Deputada Eliane Sinhasique diz que governo desrespeita lei que regulamenta pagamento de advogados dativos

A líder do PMDB na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputada Eliane Sinhasique, relatou a situação dos advogados dativos que estão desde novembro de 2016 sem receber os pagamentos por parte do governo do Estado. Esses profissionais do Direito atuam no atendimento às pessoas carentes que não têm condições de arcar com as despesas do processo e não são assistidas pela Defensoria Pública do Acre (DPE).

Em seu pronunciamento, Eliane Sinhasique disse que o governo do Estado desrespeita uma lei enviada por ele próprio à Aleac, que normatiza os pagamentos dos advogados dativos. De acordo com a Lei 3.165/2016, o valor mensal pago a estes profissionais não pode ser superior a R$ 20 mil mensais, além de trazer outras diretrizes regulamentando a prestação do serviço.

“Como é que um governador manda para esta casa uma lei onde estabelece os critérios, as formas que irá pagar e esse mesmo governador descumpre essa lei? Estamos passando por uma situação muito crítica. No Juruá, cerca de 70 advogados dativos não estão mais atendendo naquela comarca. Em agosto agora eles paralisaram as atividades, pois estão sem receber seus honorários desde novembro de 2016. O secretário de Fazenda diz que não vai pagar porque não tem recursos”, ressalta.

A peemedebista lamentou que o governador não cumpra o que está previsto em lei. “O governador Tião Viana trata com ironia esse caso. Deve R$ 10 milhões em todo o Estado. A Justiça para se não tiver advogado. A lei estadual não está sendo cumprida. No Juruá existe apenas uma defensora pública. O governador deu de ombros e disse que era uma grande besteira. Estive conversando com o presidente da Ordem dos Advogados do Acre, Marcos Vinícius, e ele relatou toda a situação que os advogados dativos estão passando”, pontua.

Sinhasique acrescentou dizendo que os 15 novos defensores públicos que serão convocados ainda são insuficientes para atender a demanda do Estado. “A Defensoria não dá conta e nesses casos entram os advogados dativos. Defender a população desde novembro e não receber um centavo por isso e ver o governador rir ironicamente, como se o acesso à Justiça fosse uma besteira, é lamentável. Pessoas inocentes ficarão presas, porque não há advogados”, disse Eliane Sinhasique.

Finalizando, a parlamentar pediu que o Estado pense nas famílias desses profissionais e os trate com respeito. São mais de R$ 10 milhões atrasados. “Calote é calote. Comprou e não pagou é caloteiro. Eu só firmo aquilo que posso pagar, justamente para não ter ninguém na minha porta, como é o caso do governo que não quer pagar os R$ 10 milhões aos advogados dativos. O governador foi, sim, infeliz ao afirmar que o movimento dos advogados dativos era besteira. Os advogados dativos têm filhos, família, têm que comprar comida. Ou vocês acham que o cara só porque é advogado ele ganha dinheiro a 3 por 4? A gente ouve, escuta, recebe o pessoal que trabalha para a Emurb, o pessoal que trabalha para o Deracre, os caçambeiros. São muitos os empresários que fazem obras para o governo e não recebem. Quem compra e não paga é caloteiro. Isso é comportamento? O governo do Estado é a máquina que mais tem dinheiro e os contratos com o governo é o que move a pequena economia”, salientou.

José Pinheiro
Agência Aleac