Assembleia aprova projeto que regulamenta Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros do Acre

Os deputados aprovaram na sessão desta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei nº 84, de autoria do deputado Éber Machado (PSDC), que altera a legislação que regulamenta o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Acre. A matéria altera os artigos 84 e 85 da Lei 2.731, de 23 de agosto de 2013.

Segundo o projeto de lei, só é considerado transporte clandestino de passageiros o veículo particular que não tenha concessão, permissão ou autorização do poder concedente. Não será considerado clandestino o serviço de transporte intermunicipal de passageiros realizado eventualmente por automóvel provido de taxímetro e devidamente autorizado pelo poder público municipal.

Para oposicionista Major Rocha (PSDB), a aprovação da lei significa uma conquista para os taxistas. “Quando o primeiro projeto foi aprovado nesta Casa os taxistas nos procuraram e alegaram que a lei prejudicava mais de mil profissionais que atuam na região do Alto Acre isso porque a lei não permitia que eles pegassem passageiros de Rio Branco, podendo apenas voltar com os mesmos passageiros que eles trazem dos municípios. É uma pena que hoje os taxistas não estejam aqui para presenciar a aprovação desse projeto que veio para reparar um grave erro que foi cometido com a classe”, disse.

O deputado Manoel Moraes (PSB) foi um dos parlamentares que votou favorável à matéria, mas lamentou que a solução não seja definitiva. “Voto a favor nesse momento com a condição de que mais para frente possamos garantir uma solução definitiva para esses trabalhadores, uma vez que esse projeto não assegura o bem-estar dessa categoria”, afirmou.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac