Projeto de Lei que promove mudanças no sistema penitenciário do Acre é aprovado

Em redação final durante a sessão desta terça-feira (9), os deputados aprovaram o Projeto de Lei n° 31/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 23 da Lei n°1.908 de 31 de julho de 2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen).

De acordo com as modificações realizadas no PL, fica estabelecido a formação e aperfeiçoamento dos servidores da instituição, apoio às vítimas de crimes, participação de representantes oficiais em eventos científicos sobre matéria penitenciária ou criminológica, entre outros.

O PL foi aprovado por 16 votos e visa, ainda, a implantação e manutenção de programas e medidas de alternativas penais à prisão, com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade, incluindo-se o serviço de monitoramento eletrônico de presos executados diretamente ou mediante contratos, como também por meio da viabilização de convênios e acordos de cooperação.

Andressa Oliveira
Agência Aleac