Deputado Gehlen Diniz comenta aprovação de PECs que extingue pensão de ex-governadores e aumenta contribuição previdenciária

O deputado Gehlen Diniz (PP) comentou durante a sessão desta quinta-feira (23), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2016, de sua autoria, que propõe a extinção da pensão vitalícia para ex-governadores, aprovada por unanimidade durante a sessão de ontem (22). O parlamentar também criticou o aumento da contribuição à Previdência estadual, aprovada por 13 votos a 7.

A PEC que extingue a pensão vitalícia a ex-governadores é atualmente considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, os processos estão parados nas mãos de ministros, o que abre precedentes para que governos estaduais mantenham o pagamento desse benefício. Nas 27 unidades da federação existem 157 ex-governadores e ex-primeiras-damas recebendo pensões vitalícias. No Acre, o benefício é pago a 14 pessoas.

Estados como a Bahia e Pará já não pagam mais o benefício. Com a aprovação da PEC, a partir de agora o Acre entra no hall de estados que não pagarão pensão a ex-governadores estaduais. No entanto, a lei ainda não será aplicada aos ex-governadores que recebem o benefício atualmente, mas somente aos futuros.

“Sobre a PEC da pensão a ex-governadores, quero agradecer a todos os deputados que votaram a favor da extinção da mesma, em especial aos deputados Lourival Marques, relator da matéria, e ao presidente Ney Amorim, por ter me oferecido todo o suporte necessário para que houvesse essa votação. Se a PEC vai abranger os ex-governadores que já recebem a pensão, fica a critério do STF, único órgão competente para julgar isso. Mas o importante é que acabamos com esse pagamento daqui para frente”, ressaltou.

Diniz falou também sobre o aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado. Ele se posicionou contra o acréscimo do imposto, justificando que os trabalhadores não podem pagar pelo que ele classifica como desfalque causado por ex-governadores.

“Os deputados da oposição votaram contra esse aumento. O trabalhador contribui por 35 anos e não pode sofrer as consequências das falhas de ex-governadores que não tiveram competência para administrar o dinheiro público”, ajuizou o parlamentar.

O governo afirma que o repasse do aumento da alíquota da Previdência Social do Estado se deve a um acordo do presidente Michel Temer (PMDB) com os estados, para restabelecer um novo prazo de suas dívidas com o governo federal. Atualmente, 11% do valor do salário dos servidores é destinado à Previdência estadual. A partir de agora, o desconto sobe para 14%.

Andressa Oliveira
Agência Aleac