Deputados “limpam gavetas” do Legislativo e votam projetos do Poder Executivo

Numa sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira, 16, os deputados estaduais aprovaram seis projetos de autoria do Poder Executivo, além de moções de aplauso e títulos de cidadão acreano. Um dos projetos de lei que foram aprovados foi o que “Altera os arts. 40, 41, 42 e 43 e revoga o parágrafo único do art. 46 da Lei Complementar nº 247, de 17 de fevereiro de 2012, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências” e altera §1º do art. 5º da Lei Complementar nº 45, de 26 de julho de 1994, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado” e dá outras providências”.

As alterações propostas têm como objetivo principal atender às necessidades da gestão que será implantada pelo Governo do Estado para o mandato 2015-2018. As mudanças visam garantir a governabilidade de forma responsável nos primeiros 120 dias do governo, até que seja encaminhada ao Parlamento uma proposta de reforma administrativa mais ampla e profunda.

Ainda de acordo com a matéria, as propostas apresentadas acarretarão uma redução nas despesas com cargos de agentes políticos, num total de R$ 296.799,30 (duzentos e noventa e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta centavos, ao mês. Deste valor, R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) serão redirecionados para atender despesas com cargos comissionados, resultando numa economia de 146.799,30 (cento e quarenta e seis mil setecentos e noventa e nove reais e trinta centavos).

Após “limparem as gavetas” do Poder Legislativo de todas as matérias pendentes do final do ano, os parlamentares irão se preparar para a entrega dos Títulos de Cidadão Acreano e Moções de Aplauso que acontece costumeiramente todos os finais de ano para pessoas, entidades e empresas que contribuem para o fortalecimento e o crescimento do Estado do Acre. A cerimônia deste ano será realizada nesta quarta-feira (17), às 10h30min horas, no plenário da Assembleia Legislativa.

Para o presidente da Aleac, deputado Elson Santiago (PEN), a entrega de Títulos e Moções trata-se de um justo reconhecimento do Parlamento acreano a todos aqueles que escolheram o Acre para trabalhar e morar. “Trata-se de um justo reconhecimento desta casa de leis, que também é a Casa do Povo, a todos aqueles que vieram trabalhar em nosso Estado, a todos aqueles que escolheram o Acre para morar”, disse.

Seguem abaixo as matérias aprovadas na sessão desta terça-feira:

Projeto de Lei que “Dispõe sobre a política de Turismo Sustentável do Estado do Acre, o Sistema Estadual de Turismo e dá outras providências”.

Projeto de Lei que “Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA”.

Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais pelo Poder Executivo em favor de entidades civis sem fins lucrativos no âmbito da área da assistência social e da área da Saúde”.

Projeto de Lei que “Institui o Fundo Especial de Incremento à Arrecadação da Dívida Ativa do Estado do Acre”.

Projeto de Lei que “Reajusta e disciplina a aplicabilidade da Lei Complementar nº 7, de 30 de dezembro de 1982, no que se refere às taxas de expediente de 1982, no que se refere às taxas de expediente e segurança pública”.

Projeto de Lei que “Concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação, adição e mudança de categoria da carteira nacional de habilitação, aos agentes da autoridade de trânsito e examinadores de trânsito, Policiais Militares e Bombeiros Militares”.

Projeto de Lei Complementar que “Cria o Diário Eletrônico de Contas – DEC como meio oficial de publicação dos atos processuais e administrativos do Tribunal e de seus órgãos integrantes, bem como de suas comunicações em geral”. O diário servirá como meio oficial de publicação e divulgação dos atos Administrativos e comunicações em geral dos Municípios do Estado do Acre onde não há circulação diária do Diário Oficial do Estado.

Projeto de Lei que “Fixa o subsídio do governador, vice-governador e dos secretários de Estado para o exercício financeiro de 2015. De acordo com o projeto, o subsídio mensal do governador do Estado corresponderá a cem por cento do subsídio mensal do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.
O do vice-governador corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio do governador do Estado do Acre e dos secretários de Estado corresponderá a setenta por cento do subsídio do governador do Estado. As despesas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac