Deputado Daniel Zen diz que PLP 257/2016, LRF e Pacto Federativo precisam ser mais bem debatidos

O líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Daniel Zen (PT), disse na sessão desta terça-feira (9) que o PLP nº 257, que procura reunir, em um mesmo projeto de lei, a renegociação da dívida dos estados tem uma série de restrições para concessão de reajustes aos servidores públicos nos próximos 10 anos. Ainda de acordo com o parlamentar, o PLP deságua nas incongruências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e do Pacto Federativo.

“A LRF estabelece um limite prudencial e máximo de despesas com pessoal para os entes federativos. No caso do Poder Executivo dos estados, esse limite é de 49%. Ocorre que a legislação foi aprovada em um cenário de estabilização monetária e financeira, seguida de crescimento econômico e orçamentário em nosso país. Não se preocupou, na época, como seria o mecanismo de limitação de despesas com pessoal, em percentuais, no caso de receita decrescente ou mesmo receita menor do que a receita estimada”, explicou.

Daniel Zen frisou que fere o princípio federativo e, por conseguinte, a Constituição Federal todo e qualquer ato da União que represente concessão de isenção fiscal ou de alíquotas diferenciadas de tributos que constituem a base da repartição constitucional de receitas entre os entes da Federação.

“A união não poderia conceder isenção ou redução de alíquotas de IPI, uma vez que este, junto com o IR, constitui a base de composição do FPE e do FPM. Seria, como no dito popular, acenar com o chapéu alheio: A União concede o benefício, mas quem arca com o ônus da renúncia fiscal são os estados e municípios, que veem a sua parcela do FPE/FPM reduzida, por conta da redução da arrecadação de receitas tributárias decorrente das isenções”, enfatizou.

O deputado pediu que a bancada federal do Acre na Câmara dos Deputados e no Senado da República se posicione com relação à discussão do PLP. “A bancada federal do Acre na Câmara dos Deputados e no Senado tem de se posicionar com relação a isso, pois, nesse caso, a nós, deputados estaduais, não nos cabe legislar sobre o assunto, por tratar-se de tema de competência reservada à União”, complementou.

Daniel Zen também destacou a inauguração do Segundo Tabelionato de Notas e Registro Civil, realizada no dia 2 de agosto, no Segundo Distrito. O cartório, que foi transferido para a Isaura Parente devido a última alagação, voltou a funcionar na Rodovia Chico Mendes nº 1.437. “Quero parabenizar o Tribunal de Justiça pelo trabalho realizado no cartório. Com o retorno, o Segundo Tabelionato de Notas e Registro Civil continua atendendo em horário comercial”, finalizou.

Na Explicação Pessoal o deputado também parabenizou a vice-governadora Nazareth Araújo, pela realização de mais uma edição do projeto Mulher Cidadã. O projeto chegou à sua 12ª edição, levando atendimento às comunidades São Vicente, Liberdade, Gregório e Mogno, localizadas na zona rural de Tarauacá, no último final de semana.

Uma ação do governo do Acre, o projeto Mulher Cidadã é coordenado pelo gabinete da vice-governadora, Nazareth Araújo, e executado pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio do programa Saúde Itinerante. O projeto tem como foco a ampliação do acesso aos serviços de saúde, incentivar o empreendedorismo local e a valorização da mulher e promover o atendimento jurídico em ação conjunta de apoio ao cidadão.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac