Parlamentares garantem apoio a representantes do Fórum Acreano em Defesa dos Serviços Públicos

Membros das Comissões de Educação, Saúde, Constituição e Justiça, Segurança Pública, Direitos do Consumidor e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) receberam na tarde desta terça-feira (2) representantes do Fórum Acreano em Defesa dos Serviços Públicos.

Na pauta, a tramitação no Congresso Nacional de duas matérias que limitam os direitos dos servidores. São elas: a Proposta de Emenda à Constituição nº 241/2016 e o Projeto de Lei 257/2016. Entre as medidas estão o congelamento de reajustes, progressões e promoções.

Para o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Acre (Sinpol), Itamir Lima, que falou como porta-voz dos demais sindicatos e centrais sindicais presentes na reunião, a ideia é reunir forças políticas na tentativa de barrar a tramitação dessas propostas nocivas aos trabalhadores.

“Essas propostas visam o congelamento de salários dos servidores, a não contratação de pessoal, 10 anos sem reajuste real e mais dois anos sem aumento. Além disso, veda o direito de promoção e progressão durante 10 anos”, disse o sindicalista.

O deputado Raimundinho da Saúde (PTN), que presidiu a reunião, acatou a sugestão dos parlamentares de encaminhar à União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), um documento solicitando que a mesma se posicione quanto ao assunto, no sentido de pressionar os parlamentares federais a não aprovarem essas medidas.

“Me comprometo em elaborar esse documento com vocês e colher a assinatura de todos os parlamentares para encaminharmos à Unale em caráter de urgência, para que ela se posicione quanto a isso”, disse o parlamentar.

O líder do governo na Aleac, deputado Daniel Zen (PT), assegurou que o governo do Estado tem adotado todas as medidas para que o Estado saia do limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe reajuste aos servidores, para que caso essas matérias sejam aprovadas no Congresso o Estado possa manter os acordos já firmados.

“A solução é o Estado sair do limite da LRF e só aderir a esse pacto de reajuste fiscal quando essas matérias de reajuste dos servidores forem aprovadas aqui na Aleac. Mas agora nada pode ser feito, porque se configura ato nulo”, completa.

José Pinheiro
Agência Aleac