Deputados analisam e aprovam projetos que beneficiam população acreana

Os deputados aprovaram na sessão desta terça-feira (12) o Projeto de Lei nº 40, de autoria do deputado Nicolau Júnior (PP), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em site eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde”.

De acordo com a matéria, as informações a serem divulgadas devem conter: o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do paciente como forma exclusiva de identificação do paciente; a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; a colocação na fila da lista de espera, na área médica que o paciente será atendido; a estimativa de prazo para o atendimento solicitado e a relação de pacientes já atendidos, com identificação por meio do CPF.

“O projeto de lei assegurará aos cidadãos uma transparência no atendimento à saúde promovida pelo poder público estadual, com clareza e precisão de informações que essas listas de espera disponibilizam”, explicou Nicolau Júnior.

O Projeto de Lei nº 58, de autoria do deputado Chagas Romão (PMDB), que torna obrigatória a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários do Acre também foi aprovado pelos parlamentares. O descumprimento da lei pode ensejar a suspensão das atividades do terminal por período a ser determinado pela autoridade fiscalizadora.

Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 209, de 2015, de autoria do deputado Manoel Moraes (PSB), que “Dispõe sobre a divulgação, pelos bancos públicos e privados no Estado do Acre, do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais.

Com a aprovação da matéria, os bancos públicos e privados no âmbito do Estado do Acre ficam obrigados a fixar, nas suas dependências, em locais de maior circulação de pessoas, cartazes que contenham informações sobre a vedação de cobrança de tarifas bancárias pela prestação dos serviços considerados essenciais, conforme Resolução CMN 3.919, de 2010, do Banco Central do Brasil.

Os deputados aprovaram também o Projeto nº 72, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei nº 725, de 13 de dezembro de 1980, que ‘Institui o Fundo Agropecuário Estadual – Funagro”. O PL decorre da necessidade do fortalecimento e desenvolvimento do setor agropecuário, com a atualização do Fundo Agropecuário Estadual, que ficará vinculado à Secretaria de Estado de Agropecuária – Seap, propiciando, assim, o desenvolvimento da economia local.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 01, que autoriza a Assembleia Legislativa do Acre a doar bens móveis que especifica, por serem considerados inservíveis e antieconômicos, também foi aprovado. O projeto permite que o Poder Legislativo dê baixa patrimonial dos bens móveis existentes no seu acervo em virtude do estado de deterioração causado pelo decurso do tempo, apurados em processo administrativo específico.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac