CCJR e COF se reúnem para votar projetos de lei antes do recesso parlamentar

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizaram reuniões na manhã desta terça-feira (12), para apreciar matérias e distribuir projetos. Os parlamentares estão analisando todos os PLs que tramitam nas comissões antes do recesso parlamentar, que terá início dia 15 de julho.

Dentre as matérias apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação está o anteprojeto de lei que revoga dispositivos da Lei nº 3.087, de 23 de dezembro de 2015, que institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre. O PL foi submetido a votação no plenário e aprovado por 20 votos favoráveis.

Foram apreciados ainda pela Comissão os artigos 12 e 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias que tratam sobre a reserva de contingência em montante de até 1% da receita corrente líquida e alterações de despesas à conta de investimentos em regime de execução especial, respectivamente.

A Comissão de Orçamento e Finanças debateu o Projeto de Lei nº 81, de 2016, de autoria do Poder Executivo, que estabelece critérios para a nomeação, remuneração e pagamento de advogados dativos nos processos que não puderem ser assistidos pela Defensoria Pública do Estado.

Ficou acordado entre as Comissões que amanhã (13) serão dados os pareceres sobre os projetos.

Andressa Oliveira
Agência Aleac