Aleac aprova PEC que adequa Constituição Estadual ao Novo Código de Processo Civil em relação à função de procurador

Nesta quarta-feira (18), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição Estadual nº 3, que visa adequar a Carta Estadual ao novo Código de Processo Civil, que prevê o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do Estado.

Na última terça-feira (17), o presidente da Aleac, deputado Ney Amorim (PT), havia se reunido com um grupo de procuradores e assegurado que a matéria entraria em votação nesta quarta. No encontro, o parlamentar reforçou que a proposta já havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Aleac e por isso não haveria grandes surpresas na hora do voto.

Ao final do regime de votação, Ney Amorim saudou os procuradores que ocupavam a Galeria Marina Silva e disse que a Mesa Diretora tomará todas as providências para que a medida entre em vigor o quanto antes.

“Quero saudar a todos os procuradores. A matéria foi aprovada e a Casa a encaminhará com a maior brevidade possível”, pontuou.

O presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Acre, Erico Maurício Pires Barboza, agradeceu a recepção da proposta pelos parlamentares. “Esse é um tema importante para nós, procuradores, e para o Estado porque visa adequar a nossa Constituição a uma legislação federal”, argumenta.

De acordo com a propositura, fica vetado a liberação dos procuradores do Estado para atuarem na advocacia privada. Por se tratar de uma PEC, a matéria não necessita de sanção governamental.

José Pinheiro
Agência Aleac