Comissão Especial da Aleac recebe procuradores para tratar de recebimentos de honorários advocatícios pela classe

Integrantes da Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) receberam na tarde desta quarta-feira (11) procutradores do Estado para tratar da Proposta de Emenda Constitucional n° 3/2016, que revoga dispositivos da Constituição do Acre.

A proposta visa adequar a Carta Estadual às novas disposições da Lei Federal n° 13.105, conhecida como Novo Código de Processo Civil e que determina que advogados públicos devem receber honorários advocatícios.

O Superior Tribunal de Justiça vinha compreendendo que “Por força do art. 4º, da Lei 9.527/94, os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Os advogados públicos, por sua vez, têm travado uma constante luta em favor de que os honorários lhes sejam destinados.

É defendido que a medida não acarreta a liberação dos procuradores do Estado para atuação na advocacia privada, que continua sendo vedada através do art. 61 da Lei Orgânica da Procuradoria. De acordo com o documento, será propiciada a segurança jurídica mínima de suas atuações nos processos.

Após aprovação pela Comissão Especial, o documento agora será encaminhado ao plenário da Aleac para apreciação da Casa.

Andressa Oliveira
Agência Aleac