Deputada Doutora Juliana quer regulamentar entrega de produtos e prestação de serviços aos consumidores

A deputada doutora Juliana (PRB) apresentou na manhã desta quinta-feira (18), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um projeto de lei que visa regulamentar o prazo de entrega de produtos e serviços por empresas que atuam no Estado.

De acordo com a matéria, os empresários têm a obrigação de fixar em seus estabelecimentos o prazo de entrega dos produtos e da prestação dos serviços. A proposição prevê, ainda, que nenhum custo adicional deve ser cobrado ao consumidor.

“Quantos de nós ao comprarmos um produto ficamos aguardando horas ou dias para a prestação do serviço ou entrega. Esse projeto vem colocar fim a isso. Ele traz a obrigatoriedade de fixar data e turno da entrega dos serviços e produtos aos consumidores. Nenhum custo adicional deve ser repassado ao consumidor”, disse a parlamentar.