Aleac aprova projetos de lei do Executivo voltados à Sefaz e ao Acreprevidência

Na Ordem do Dia desta terça-feira (30), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, voltados à gestão do Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência) e à estrutura de carreira dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

O Projeto de Lei nº 136/2025, que trata da aquisição de bens imóveis pelo Acreprevidência, recebeu parecer favorável e foi aprovado por 15 votos, sem registro de manifestações contrárias.

Outra proposta aprovada foi o  Projeto de Lei nº 147/2025 que propõe alterações na Lei nº 2.265, de 31 de março de 2010, incluindo dispositivos sobre indenização por acúmulo de acervo fiscal e indenização pelo exercício de plantão em postos fiscais localizados em divisas ou fronteiras interestaduais ou internacionais. Apesar da aprovação, o PL gerou debate e dividiu opiniões no plenário.

Durante a discussão do PL, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), registrou voto contrário, afirmando:

“Se quisesse enfrentar um problema legal em nome de uma causa maior, nomearia os auditores concursados aprovados. Mas prefere um atalho que cria discriminação, dando benefícios para alguns enquanto outros servidores permanecem sem gratificação. Para uns pode, para outros, de jeito nenhum. Esse tem sido o comportamento do governo”.

Em resposta, o líder do governo, deputado Manoel Moraes (Progressistas) destacou:

“Não há nenhum crime aqui. As verbas indenizatórias, como diárias ou gratificações por plantão, não podem ser consideradas salário. O projeto busca aumentar a arrecadação do Estado e compensar servidores que trabalharão em dias extras, não pagar melhor por cargos existentes”.

O líder do governo ainda garantiu que ajustes relacionados a emendas de deputados estão sendo tratados:

“As emendas são de todos os deputados e sua aplicação está bem feita. Ainda hoje conversamos para resolver as pendências nesta semana”.

Além dos projetos de lei aprovados na sessão, os deputados também aprovaram alguns requerimentos, entre eles, um proposto pelo deputado Adailton Cruz (PSB), que solicita, em regime de urgência, que seja encaminhado expediente à Procuradoria Geral do Estado, à doutora Janete Melo de Albuquerque Lima e ao secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascal, requerendo a relação nominal dos profissionais admitidos no ano de 1994, durante o governo de Romildo Magalhães, que foram lotados na área da saúde e que atualmente se encontram enquadrados como irregulares.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale