Deputado Daniel Zen destaca nova modalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida

O líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Daniel Zen (PT), destacou na sessão desta quarta-feira (9) o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que “Institui nova modalidade do programa Minha Casa, Minha Vida para atender uma nova faixa de renda, que beneficiará os servidores públicos do Estado do Acre. O projeto está sendo analisado nas Comissões e será encaminhado ao plenário para a devida discussão e votação nos próximos dias.

Os servidores públicos terão a possibilidade de adquirir de forma direta um dos 500 lotes disponíveis na Cidade do Povo. De acordo com a matéria, o pagamento dos lotes será feito de forma consignada. Após a aprovação da proposta, o Executivo publicará edital para a seleção dos servidores que se encontram aptos ao programa.

“Com o final da entrega das mais de 3 mil casas destinadas à população da área de risco, inicia-se agora o surgimento de outras modalidades para outras categorias de renda para que os servidores públicos também possam adquirir, através do Acreprevidência, um lote”, afirmou.

Segundo Daniel Zen, para ter acesso ao novo programa o servidor deverá preencher todos os critérios do Minha Casa, Minha Vida. “O servidor poderá construir conforme suas condições e preferências. Empresas também poderão se habilitar para adquirir os lotes e construir casas para comercializar aos servidores públicos”, explicou.

O deputado falou ainda sobre o projeto de lei que “Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências”. O projeto tem como objetivo a alteração da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros.

A lei visa estimular a criação e regularização dos atos registrais de associações de bairro e comunidade, a partir da desoneração dos atos registrais destas entidades sem fins lucrativos, diante da inegável colaboração que prestam por meio da mobilização e organização social, somada ao fato de que as parcas fontes de recursos suprimem significativa parcela de sua capacidade de atuação.

“Peço apoio aos meus pares para a aprovação desse projeto. O mesmo já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa e nos próximos dias será encaminhado para devida discussão e votação em plenário. Um projeto importante, que isenta as associações de moradores das taxas cartoriais”, disse.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac