Parlamentares aprovam alterações na Lei Orgânica do MPAC

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou durante a sessão extraordinária de hoje (09), dois projetos de lei complementar que modificam a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado (Lei Complementar nº 291/2014), acrescentando novas vantagens aos membros da instituição. As propostas, encaminhadas pelo procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, foram apreciadas e aprovadas por unanimidade no plenário.

Com a nova redação do artigo 107 da LCE nº 291, passa a ser prevista a concessão de ajuda de custo por hora-aula ministrada e pela participação em bancas de concurso, reforçando o reconhecimento institucional aos procuradores e promotores que atuam em atividades de capacitação e seleção. A regulamentação dessas vantagens ficará sob responsabilidade do Procurador-Geral de Justiça.

As mudanças têm como objetivo valorizar a qualificação interna do Ministério Público e incentivar a atuação dos seus membros em processos de formação e concursos públicos, fortalecendo a autonomia e a excelência da instituição. A medida também responde à necessidade de atualização e aperfeiçoamento da estrutura normativa da LOMPAC.

Com a sanção do governador, as novas regras passam a vigorar a partir da data de publicação da lei complementar.

Texto: Andressa Oliveira

Foto: Sérgio Vale