Deputada Eliane Sinhasique diz que ação que intimou blogueiros acreanos fere o direito à liberdade de expressão
Durante a sessão ocorrida nesta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a deputada Eliane Sinhasique (PMDB) repudiou a ação da Vara de Registros Públicos e de Cartas Precatórias da Comarca de Rio Branco, que intimou autores de blogs para que regularizem suas situações junto à Justiça do Estado.
A ação partiu do oficial de Registro de Títulos e Documentos do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Gustavo Luz Gil, que alegou existirem vários veículos de comunicação atuando de forma irregular. Os 133 donos de blogs foram intimados e a partir de agora precisarão possuir uma matrícula para que eles sejam legalizados judicialmente. Foi dado um prazo de 30 dias para que os mesmos fiquem em dia com a Justiça e para isso terão também que pagar R$ 610,80 ao ano.
“Este ato é um de atentado contra a liberdade de expressão. Ontem, recebi vários e-mails e ligações de cidadãos que foram surpreendidos com este absurdo. O tratamento dado a jornais, sites, rádios e emissoras de TV não cabe a um blog, que é uma ferramenta utilizada unicamente para o exercício amplo do direito de expressão que nos é assegurado constitucionalmente. Se continuarmos assim, os próximos a serem intimados serão os usuários das redes sociais. Isto é um absurdo! ”
Durante o Grande Expediente, a parlamentar informou ainda que entrou com um mandado de segurança para obter informações do Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa), em relação à devolução de recursos na ordem de R$ 500 mil ao Ministério da Saúde, referentes ao ano de 2014. Eliane Sinhasique afirmou que desde junho deste ano aguarda um pronunciamento da instituição sobre o caso, e que este montante serviria para a expansão da rede de água e esgoto em Thaumaturgo e Xapuri. Acrescentou também que os dois municípios são considerados paupérrimos e carentes de investimentos e jamais deveriam ter que devolver recursos.
Andressa Oliveira
Agência Aleac