Deputado Raimundinho da Saúde apresenta PL que obriga empresas que prestam serviços ao Estado a comprovarem pagamento de encargos trabalhistas

O deputado Raimundinho da Saúde (PTN) apresentou um projeto de lei durante a sessão desta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que obriga as empresas privadas que prestam serviços para o Estado a apresentarem comprovação do pagamento dos trabalhadores, além dos encargos trabalhistas.

“O PL 104/2015 torna obrigatório às empresas privadas que prestam serviços para o Estado a comprovação da folha salarial e os encargos trabalhistas. Peço que as Comissões analisem esse projeto com urgência”, disse o parlamentar.
A propositura foi motivada pela necessidade de acompanhar os repasses a essas empresas e o pagamento dos direitos trabalhistas desses servidores. Ele disse que muitos funcionários arriscam suas vidas para servir a população ganhando baixos salários.

“É inadmissível que essas pessoas ganhando mixaria sejam destratadas e traídas da maneira que tem sido feito por algumas empresas. Em março eu apresentei uma indicação nesse sentido e não foi cumprida”, disse Raimundinho da Saúde.

O deputado salientou que teme que outra empresa que também mantém contrato no Executivo declare falência e não pague os seus colaboradores. Ele pontuou que a medida apresentada por ele visa coibir isso.

Já no tempo destinado às lideranças partidárias, Raimundinho da Saúde disse que a BR-364 está fechada desde terça-feira (13). O impasse estaria ocorrendo porque áreas de terras estariam sendo demarcadas e concedidas a novos assentados sem levar em consideração as pessoas que mantém a posse da terra. Ele pediu a presença do Incra no local e articulou uma reunião com a Comissão de Legislação Agrária da Aleac para receber um grupo de produtores rurais que está na área em conflito.

“A BR-364 está fechada há mais de 24 horas e isso traz inúmeros problemas, não só ao comércio, mas à saúde de muita gente. Recebi relatos que já apontaram até uma arma de grosso calibre com os manifestantes que estão fechando a BR. Precisamos verificar por que o Incra não vai à base. Esses produtores estão reivindicando apenas o direito de plantar e colher. É necessário evitar um conflito agrário”, acrescentou o parlamentar.

José Pinheiro
Agência Aleac