CCJR aprova PL que amplia repasses para o Instituto Penitenciário do Acre

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reuniu na manhã desta terça-feira (13) para deliberar sobre diversos projetos que tramitam na Casa. Um dos projetos aprovados foi o de autoria do Poder Executivo que altera a Lei nº 1.908 de 31 de julho de 2007, que “Dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC”.

A proposta visa ampliar as fontes de recebimento de recursos do Sistema Prisional acreano e, também, incluir a participação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e da Defensoria Pública Estadual – DPE no Conselho Diretor do Fundo Penitenciário Estadual, pois essas duas instituições labutam diariamente com a população encarcerada, conhecendo as principais deficiências do Sistema Prisional.

Outra matéria que foi analisada e aprovada pela Comissão foi o PL nº 98, também de autoria do Poder Executivo. O projeto de Lei “Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, nos termos do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios – ADCT da Constituição Federal de 1988 e dispõe sobre a destinação de recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios”.

Foram aprovados ainda três moções de aplauso, dois títulos de Cidadão Acreano e duas moções de pesar. Uma das moções de pesar é de autoria da Mesa Diretora da Aleac, pelo falecimento da senhora Amélia Galvão, matriarca da tradicional família Galvão, do município de Brasileia e genitora da deputada Leila Galvão (PT).

Mircléia Magalhães
Agência Aleac