Aleac aprova PL do Tribunal de Justiça que regulamenta função de Juiz de Paz no Estado
Os deputados aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar de autoria do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que regulamenta a função de Juiz de Paz, atualmente realizada de forma voluntária, além de estabelecer as regras para escolha dos postulantes por meio de eleição pública, a cada quatro anos, … Continue lendo Aleac aprova PL do Tribunal de Justiça que regulamenta função de Juiz de Paz no Estado
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