Reunião Conjunta das Comissões: Aprovação de mais 40 Projetos de Lei de autoria parlamentar

Na manhã desta quinta-feira (14), as Comissões de Constituição e Justiça, Ornamento e Finanças, Serviço Público, Saúde e Educação da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) se reuniram em conjunto para deliberar sobre uma série de projetos de lei de autoria parlamentar. Mais de 40 matérias foram aprovadas, abrangendo diversas áreas de interesse. A expectativa é de que todas as pautas sejam votadas antes do recesso de fim de ano que se inicia nesta-sexta-feira (15).

Entre os projetos que receberam parecer favorável, destacam-se iniciativas que impactam diretamente a saúde, educação e serviços públicos no estado. Um deles, o projeto de lei de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD) que visa autorizar o poder executivo a firmar termos de parceria com entidades destinadas a auxiliar na administração de estabelecimentos penais.

Em sua justificativa, o parlamentar destacou a metodologia Apac (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), que foi criada em Minas Gerais e apresentada como modelo. Nesse método, a sociedade se organiza para colaborar no cumprimento da execução de condenados do regime fechado. “Os resultados são notáveis: enquanto a taxa de reincidência no sistema tradicional chega a 80%, no método Apac ela cai para apenas 12%”, frisou Ribeiro.

Um dos pontos do projeto de lei é a redução significativa de custos. Hoje, o sistema penitenciário demanda cerca de R$ 3 mil por preso, porém, sob o método Apac, esse custo é reduzido para um salário mínimo, de acordo com o deputado. “Essa economia substancial não apenas alivia os recursos públicos, mas também abre caminho para uma abordagem mais eficaz na reabilitação de condenados”, complementou ele.

O projeto de lei que institui a política de Saúde Mental para os Servidores da Segurança Pública, Saúde e Educação com atribuições no Estado do Acre também foi aprovado. A proposta de autoria da deputada Michelle Melo (PDT), tem como objetivo principal refletir e tentar modificar as condições de trabalho dos profissionais da segurança pública, saúde e educação de nosso Estado, qual é de suma importância na proteção dos direitos humanos do cidadão.

“A importância da saúde mental para os servidores públicos é fundamental, pois eles desempenham um papel essencial na administração e prestação de serviços públicos à comunidade. A saúde mental dos servidores pode impactar diretamente a qualidade e eficiência do trabalho que realiza e, consequentemente, a vida dos cidadãos que dependem desses serviços”, disse a parlamentar.

No período da tarde, a atenção se voltará para a Comissão de Orçamento e Finanças, que se reunirá para apreciar a Lei Orçamentária para o ano de 2024.  Além do Orçamento, os deputados vão votar ainda o Plano Plurianual para 2024-2027. Os investimentos nestes quatro anos é de R$ R$ 44.677.805.414,28. Este momento crucial no calendário legislativo do Acre marca o início das discussões sobre o destino dos recursos públicos no próximo ano.

Durante a reunião, espera-se a apresentação de emendas que poderão moldar significativamente o orçamento final. O debate se concentrará em prioridades e alocações de recursos, refletindo as necessidades e demandas da população acreana.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale