Aleac aprova PEC que modifica emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou, durante sessão extraordinária desta terça-feira (12), as matérias que se encontravam na pauta da semana. Uma delas, é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado e presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), Tadeu Hassem, que altera o §4º do art. 160 da Constituição do Estado do Acre, para redefinir a destinação dos recursos das Emendas Individuais.
O § 4º passa a vigorar da seguinte forma: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no percentual de 6,80% (Seis inteiros e oitenta centésimos por cento), relativo ao somatório da receita tributária, deduzidas as obrigações constitucionais de transferência para os municípios, educação, e saúde, efetivamente realizada no exercício anterior, ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, observando que cinquenta por cento serão destinados às ações de serviços públicos de educação, saúde, infraestrutura e segurança pública e o restante dos recursos serão alocados em quaisquer funções orçamentária”.
“As emendas dos deputados estaduais eram estipuladas em valor fixo. Agora, é considerado um valor percentual ligado ao Orçamento. Todo esse recurso retorna ao povo, por meio de obras do governo, e investimentos nas áreas essenciais. Uma Aleac forte fortalece ainda mais o Estado, e consequentemente o povo”, disse o Tadeu Hassem.
Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 150/2023 de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB) que institui a Semana Estadual de Prevenção ao Afogamento e Incentivo à Natação, a ser realizada anualmente na semana decorrente ao Dia Mundial de Prevenção ao Afogamento (25 de julho) e durante a primeira semana do mês de novembro (Mês Nacional de Segurança Aquática).
Semana Estadual de Prevenção ao Afogamento e Incentivo à Natação deve ter como objetivos principais: a redução de acidentes e óbitos por afogamento; a conscientização da população sobre a importância de cuidados ao entrar em rios, igarapés, açudes, lagos e demais espelhos d’água, assim como em estabelecimentos com piscinas, tanques aquáticos e similares, principalmente sob o uso de bebidas alcoólicas; incentivar a natação dos jovens como prioridade, e posteriormente adultos e idosos; e intensificar o uso e a fiscalização de coletes em embarcações.
O parlamentar explica que o PL objetiva a diminuição dos casos de acidentes e óbitos por afogamento no Estado do Acre, visto que somente no ano de 2022 foram registrados cerca de 25 casos de afogamento, segundo o levantamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.
“O afogamento é uma das principais causas de morte, principalmente entre crianças e adolescentes que pode ser evitada se os banhistas tomarem as devidas medidas de segurança como realizar alongamentos para evitar câimbras durante o nado, não entrar em locais desconhecidos e com profundidade, além de respeitar as demais recomendações e não nadar alcoolizado”, justificou Adailton Cruz.
Outro PL aprovado foi o que Declara o Município de Tarauacá como “terra do Abacaxi Gigante” no Estado do Acre. A proposta também é de autoria do deputado Adailton Cruz. “O Abacaxi, além de ser símbolo da identidade local, gera emprego e renda para o povo, taraucaense, impulsionando a atividade de produtores locais, comerciantes e prestadores de serviço”, explicou o parlamentar.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 187, de autoria da Mesa Diretora que declara de utilidade pública a União das Associações de Moradores de Rio Branco (Umamrb).
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale