Edvaldo Magalhães faz alerta para pedido de “cheque em branco” apresentado pelo governo

Na sessão ordinária desta terça-feira (12) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) expôs sua indignação em relação à forma que o governo tem tratado as ações do Legislativo. O parlamentar citou que o Executivo ignorou por completo as propostas colhidas durante audiência pública para tratar sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024. Também o reenvio da matéria com o pedido de autorização de empréstimo no valor de R$ 2,5 bilhões.

Durante um debate intenso que marca o fechamento do ano legislativo, Magalhães destacou a importância da audiência pública do orçamento, lamentando a retirada temporária da peça orçamentária que continha propostas parlamentares, e sua posterior reintrodução ignorando totalmente a iniciativa. Ele criticou veementemente a possibilidade de o encontro ter sido apenas uma formalidade, destacando o esforço dedicado para sua realização.

“Uma das questões que não podemos aceitar é de que a audiência pública do orçamento tenha sido de faz de conta, pois o esforço para realizarmos ela foi muito grande. A peça foi retirada e retorna naquilo que são as questões centrais do debate ocorrido, fizeram de conta que não houve a audiência e precisaremos conversar sobre isso. Chamo atenção para a gravidade desse ato, pois deveria ter uma espécie de rebelião no Plenário desta Casa, uma atitude de não aceitar, pois negociamos e fomos ignorados em questões centrais, das quais não podemos abrir mão”, asseverou.

Um dos pontos de maior preocupação levantados pelo deputado foi a proposta do governo na LOA, que solicita uma autorização para contrair empréstimos correspondentes a 20% do orçamento global, utilizando o Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia. Magalhães alertou para a gravidade dessa medida, considerando-a um “cheque em branco” assinado pelos legisladores, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões.

O deputado enfatizou que tal proposta desrespeita as prerrogativas da Assembleia Legislativa, mencionando o artigo 45 da Constituição Estadual, que atribui à Aleac a competência para legislar sobre autorizações de empréstimo. Magalhães destacou a urgência de rejeitar essa abordagem, recordando tentativas anteriores do governo de obter autorizações sem o aval do Legislativo, resultando em uma ação judicial que, por unanimidade do Tribunal de Justiça, recebeu declaração de inconstitucionalidade.

“É basicamente um cheque em branco assinado por nós. Sabe quanto é isso? Mais de R$ 2,5 bilhões. O que o governo quer no ano que vem é contrair várias autorizações de crédito sem a autorização desta Casa, nos desrespeitando completamente. Já tentaram fazer uma vez e fizeram, pois, muitos estavam desavisados e tivemos que bater na porta da justiça, numa Ação Direta de Inconstitucionalidade que, por unanimidade, teve deferimento no Tribunal. Não é possível que agora tenhamos que novamente construir esse vexame”, concluiu. 

Texto: Andressa Oliveira

Foto: Sérgio Vale