Lei que dispõe sobre o sistema de transporte rodoviário intermunicipal é debatida durante audiência pública na Aleac

A Comissão de Serviço Público, Trabalho e Municipalismo da Assembleia Legislativo do Acre (Aleac), realizou audiência pública na manhã desta sexta-feira (21), para debater o Projeto de Lei nº 31/2015, que “Dispõe sobre o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Acre”. A Comissão é composta pela deputada Dra. Juliana (PRB), presidente; deputado Jairo Carvalho (PSD), vice-presidente; deputado Jonas Lima (PT), deputado Eber Machado (PSDC) e deputada Eliane Sinhasique (PMDB).

A proposta da matéria evidencia que a prestação do serviço de transporte intermunicipal no Estado do Acre está ocorrendo de forma desordenada, e necessário se faz a readequação no sistema a fim de beneficiar o usuário, melhorando a prestação do serviço pelas empresas, cuja outorga também realizar-se-á pelo regime de autorização, permitindo, assim, a delegação da atividade de maneira mais célere e eficiente.

O artigo nº 84 do projeto, por exemplo, foi um dos mais debatidos durante o encontro. Ele explica que para os efeitos desta lei, considera-se clandestino o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros realizado por uma pessoa física ou jurídica, em qualquer tipo de veículo, com ou sem taxímetro, que não possua a devida permissão, concessão ou autorização do Estado do Acre.

O artigo de nº 85 explica que os táxis providos de taxímetro não autorizados pelo poder público municipal poderão fazer viagens intermunicipais, desde que a origem seja o município que conferiu a respectiva autorização e a volta seja realizada para o mesmo município e com os mesmos passageiros ou com o veículo vazio.

Em pronunciamento, a deputada Dra. Juliana ressaltou a importância do debate, tanto para população acreana quanto para as categorias envolvidas no projeto. “Estamos reunidos aqui para tentar encontrar um equilíbrio das alterações tratadas no projeto. Vamos debater exaustivamente as alterações do sistema de transporte rodoviário intermunicipal até termos a certeza de que nenhuma categoria será prejudicada”, afirmou.

O deputado Eber Machado, relator da matéria, disse que o objetivo do projeto é garantir de maneira justa um sistema de transporte adequado para o Estado do Acre. “Nossa intenção com a realização dessa audiência é de explicar mais a fundo todas as alterações tratadas nesta lei. Iremos debater essas alterações até que não pairem dúvidas sobre elas. Todos os artigos e parágrafos desta lei serão devidamente detalhados antes da matéria ser encaminhada para votação”, assegurou.

Para o diretor-geral da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Acre (Ageac), Vanderlei Valente, o projeto de lei veio para melhor atender as pessoas com deficiências, taxistas e toyoteiros, por exemplo. “Essa lei vem para garantir o bem-estar da população do Estado do Acre. O Brasil por muito tempo viveu de costas para o Sistema de Transporte Rodoviário e isso acarretou inúmeros problemas. Com as novas alterações, a prestação de serviço de transporte intermunicipal passará a ser mais segura e terá muito mais qualidade”, ressaltou.

O presidente do Sindicato dos Taxistas e Condutores autônomos, Teonísio Bonfim, garantiu que a nova lei não prejudica os taxistas acreanos. “A nova lei não prejudica a nossa categoria, pelo contrário, ela fortalece ainda mais o trabalho que realizamos nos municípios do Acre. Sabemos da importância dos taxistas para o nosso Estado e ficamos gratos por estarmos fazendo parte deste debate”, agradeceu.

O evento aconteceu no auditório do Poder Legislativo e também contou com a presença de representantes das prefeituras; da Procuradoria-Geral do Estado; do diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Gemil Salim de Abreu Júnior; do Ministério Público Estadual; do diretor-superintendente da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTrans, Nélio Anastácio; e do comandante da Companhia de Trânsito da PMAC, (Ciatran-AC).

O que deputados disseram:

Daniel Zen (PT)
“O governador tem voltado sua gestão para o Sistema de Transporte Intermunicipal e seu empenho trouxe resultados positivos para essas categorias. Os taxistas e mototaxistas, por exemplo, não precisam mais pagar o IPVA dos seus veículos, assim como há a isenção do ICMS para aquisição de motocicletas para os mototaxistas”.

Nelson Sales (PV)
“Minha preocupação é que essa lei prejudique as duas categorias pioneiras do Acre, que são os taxistas e os toyoteiros. Devemos discutir bastante esse projeto para garantir que nenhuma classe seja prejudicada.

André da Droga Vale (PRP)
“Estou muito feliz de participar dessa audiência pública, o transporte intermunicipal é um assunto muito importante e quem ganha com esse debate, sem dúvidas, é a população e todas as categorias envolvidas”.

Jairo Carvalho (PSD)
“O objetivo dessa audiência é discutir as alterações junto com as categorias que compõem o Sistema de Transporte Intermunicipal para garantir que nenhuma delas seja prejudicada. Tenho certeza que essa nova lei trará inúmeros benefícios, tanto para a população quanto para esses trabalhadores”.

Mircléia Magalhães
Agência Aleac