No tempo destinado a Ordem do Dia, durante sessão ordinária desta quarta-feira (18), foram aprovados dois Projetos de Lei Complementar (PLC) de autoria do Tribunal de Justiça, que visam revogar incisos e alterar artigos referentes ao Poder Judiciário. O PLC n° 24/2023, revoga expressamente o inciso V do art. 67 da Lei Complementar n° 221/2010, … Continue lendo PLC’s do Tribunal de Justiça são aprovados em sessão na Aleac