Comissão de Direitos Humanos da Aleac promove audiência para discutir os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
A Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) promoveu na tarde da última terça-feira (18) uma audiência pública para discutir os “25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente”.
A audiência aconteceu no auditório da Secretaria de Estado de Fazenda e foi fruto de um requerimento do deputado Daniel Zen (PT), que também é presidente da CDHC. O encontro foi prestigiado por conselheiros tutelares, delegados de Polícia Civil, promotores, agentes socioeducativos, além da sociedade civil organizada.
Além da discussão dos 25 anos do ECA, foi abordado, também, a questão da redução da maioridade penal para 16 anos, que já foi aprovada na Câmara Federal em primeiro turno e agora, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), deve voltar ao plenário para a segunda votação e seguir para o Senado Federal.
Nesse sentido, o deputado Daniel Zen (PT) disse que ao final será encaminhado um relatório da audiência para os relatores da proposta, tanto no Senado Federal quanto na Câmara. O documento também será enviado para a bancada federal do Acre, em Brasília.
“O resultado dessa audiência pública será remetido à Câmara e ao Senado. Estaremos encaminhando ainda para os nossos parlamentares federais. A Aleac está tendo essa oportunidade de opinar a respeito desse assunto”, disse o presidente da CDHC.
Já o deputado Nelson Sales (PV), que é presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa do Acre, disse que a solução para resolver o problema dos jovens e adolescentes no Brasil é a educação. Ele cobrou mais repasses para a Educação e um maior rigor na fiscalização no sentido de que as metas estipuladas sejam alcançadas.
“Penso que a solução é educação, investimento. Eu aprendi muito nesta audiência e hoje sou contra a redução da maioridade penal”, disse Sales.
O deputado Lourival Marques (PT) lembrou a morte do irmão há 25 anos, que foi assassinado com a participação de menores. Entretanto, o deputado relatou que a família nunca alimentou o sentimento de vingança e sim confiou na Justiça. Para o parlamentar, a reestruturação da família é fator fundamental para o alcance de uma sociedade mais justa.
“Eu sou contra a redução da maioridade penal. Eu acredito que a reestruturação da família é o caminho”, salienta.
Para o promotor de Justiça, Ricardo Carvalho, do Ministério Público do Acre (MP/AC), a redução da maioridade penal não vai resolver o problema da violência, mas, sim, aumentá-la, com a superlotação dos presídios. Atualmente o Brasil ocupa o 3º lugar no ranking mundial de pessoas sob custódia do Estado.
“Defendemos a revisão do tempo de internação para os crimes hediondos. Penso que se isso for aprovado, vamos agir como uma pessoa que toma analgésico sempre que estar com dor de cabeça e não investiga a causa”, reiterou.
Favorável à redução da maioridade penal, o advogado Dennis Oliveira disse que 90% dos brasileiros são favoráveis à redução. De acordo com ele, ser favorável é ser contra a impunidade.
“A maioria dos crimes hediondos são causados por menores. O meu reclame hoje é o reclame de 90% dos brasileiros. O crime organizado tem recrutado menores para o crime e a PEC vai apenas colocar novas regras”, disse ele ao falar sobre a PEC da redução da maioridade penal.