Em reunião conjunta, comissões da Aleac aprovam projetos de autoria parlamentar e do Executivo
Na manhã desta segunda-feira (9) aconteceu uma reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Serviço Público e Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) que resultou na aprovação de matérias importantes que se encontravam na pauta da semana.
Um dos projetos aprovados foi o de nº 99/2023 de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB) que torna obrigatório que todos os processos de criação de cargos terceirizados na área de saúde do Estado do Acre sejam remetidos ao Conselho Estadual de Saúde (CES) e posteriormente a Assembleia Legislava do Estado do Acre para avaliação e deliberação.
Ainda segundo a proposta, todos os processos devem ser instruídos, com todas as informações alimentes aos serviços a serem terceirizados, estudo de viabilidade econômica, custos, benefícios e a devida previsão na Programação Anual de Saúde (PASJ) para o exercício corrente.
Adailton Cruz frisou que o PL visa garantir segurança aos servidores efetivos, que por vezes são afastados de suas funções em detrimento de contratações sem as devidas observâncias legais. “A presente matéria tem o objetivo de regulamentar e ampliar o estudo da criação dos cargos terceirizados, evitando os altos custos de que essas contratações geram ao Estado do Acre, bem como garantir integralmente o debate, o controle social e os requisitos estabelecidos na lei federal 8.142/1990”, justificou.
O Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE) no Estado do Acre também foi aprovado durante a reunião. A presente proposta visa à instituição do colegiado responsável pelas atribuições estabelecidas pelo art. 67 e ss. da Lei Complementar n° 413, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT), à Administração Tributária.
Nesta proposta são definidas a composição do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais e a duração dos mandatos, assim como a forma de condução à categoria de membro do colegiado, as competências mínimas e a estrutura do colegiado, além da forma de pagamento de indenização por sessão deliberativa efetivamente comparecida.
“Destaco que o projeto em questão constitui exceção às regras para contingenciamento de despesas dispostas no Decreto n° 11.323, de 4 de setembro de 2023, levando em consideração que neste mesmo ato normativo, o próprio dispositivo que determina a suspensão do envio de propostas legislativas e a edição de atos normativos pelo Poder Executivo que acarretem aumento de despesas com pessoal, ainda que de natureza indenizatória, ressalva aqueles destinados a viabilizar o aumento da capacidade de arrecadação de receitas, como é o caso”, diz um trecho da mensagem governamental.
Os deputados também deram parecer favorável ao Projeto de Lei de que dispõe sobre a concessão de patrocínio pelo Poder Executivo. O presente parecer visa à autorização para que o governo do Estado conceda patrocínio a projetos que lhe forem apresentados no que tange a ações de comunicação, como forma de gerar identificação e reconhecimento ao Estado do Acre por meio da ação, atividade ou iniciativa patrocinada; de expandir e estreitar relações com diversos públicos, específicos ou não; de promover e disseminar sua marca institucional e frentes de atuação, serviços, programas e políticas de atuação e orientações, com o objetivo de incentivar iniciativas destinadas ao desenvolvimento de práticas sociais, ambientais, culturais, de saneamento público e desportivas, além de agregar valor aos elementos simbólicos da cultura regional.
De acordo com a justificativa do Executivo, essa prática será materializada por contratos de patrocínio, que consistem em ajustes nos quais o patrocinado se obriga a divulgar a marca/logo institucional do patrocinador (órgão ou entidade pública) mediante a entrega de recursos financeiros.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale