Emerson Jarude apresenta PL que insere militares efetivos em lei que reduz jornada de trabalho a servidores com filhos deficientes

O deputado Emerson Jarude (MDB), apresentou na sessão desta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um projeto de lei que que altera a Lei nº 3.351, de 18 de dezembro de 2017 que “Cria a jornada especial de trabalho de quatro horas diárias para os servidores públicos estaduais que possuam, sob a sua guarda, tutela ou curatela pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida”, para acrescentar na referida lei os servidores efetivos militares, de forma expressa, e outras alterações para o aperfeiçoamento da lei.

Segundo o parlamentar a proposta tem o objetivo de mudar a concepção e tratar com igualdade os servidores civis e militares. “Os servidores militares, em um primeiro momento não puderam usufruir do benefício da jornada reduzida. Essa proposta que apresento hoje é para fazer justiça com os mesmos para que eles possam ganhar esse direito que lhe é garantido. Não é justo que eles fiquem refém de um processo a ser resolvido pela PM. Antes de ser eleito conversei com um PM que passava por essa situação e prometi para mim mesmo, que se fosse eleito, essa seria uma de minhas primeiras propostas”, disse.  

O emedebista voltou a manifestar apoio aos Agentes Socioeducativos que acompanhavam a sessão do Salão Marina Silva. Os trabalhadores pedem o apoio dos parlamentares para o cumprimento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2022, aprovada ano passado, que os coloca no rol de instituições que fazem parte Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sejusp).

“Quero destacar ainda o empenho de cada cidadão do ISE. O que eles cobram nesta casa é somente o justo, que o governo não seja irresponsável com suas próprias leis. A Aleac mais uma vez cumpre o seu papel e pede que a legalidade seja respeitada e obedecida pelo governo do Estado”, disse.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale