Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Aleac aprova projetos que criam o Fundo de Previdência e novas regras de arrecadação do ICMS

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, na tarde da última quarta-feira (1º), por quatro votos favoráveis e um contrário, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2015, que institui o Regime Próprio da Previdência Estadual e cria o Fundo de Previdência do Estado, além do Instituto de Previdência do Estado do Acre, o Acreprevidência.

Os parlamentares apresentaram quatro emendas ao projeto. A primeira delas é para alienar qualquer bem móvel ou imóvel para o Fundo. O Estado precisa enviar, primeiro, um projeto de lei para a Aleac, para ser analisado pelos deputados. A segunda emenda afirma que, uma vez feita a alienação pelo o Estado ao Fundo, esse poderá alienar, entretanto, precisa, antes ouvir o Conselho Previdenciário. A outra emenda é relativa ao patrimônio cultural e histórico do Estado, que em hipótese alguma pode ser alienado.

A matéria foi analisada à exaustão e conferida diversas vezes em reuniões com técnicos do Acreprevidência, que estiveram na Casa Legislativa para esclarecer todas as dúvidas pertinentes ao projeto.

Outra proposição tida como polêmica apreciada pelos membros da CCJR foi o Projeto de Lei Complementar nº 05/2015, que regulamenta a forma de arrecadação do ICMS no Estado. Assim como a matéria do Acreprevidência, os parlamentares ouviram passo a passo as explicações dos analistas tributários da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), antes de proferirem o voto. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Na explanação aos parlamentares, o analista tributário da Sefaz, Itamar Magalhães, disse que a essa nova regra de recolhimento do imposto tem um viés mais igualitário, isso porque a cobrança deixará de ser realizada apenas na entrada do produto.

“O ICMS será distribuído nas diversas fases. Não será apenas na entrada. Há ICMS que será recolhido na indústria”, disse o analista.

Ele também tranquilizou os deputados quanto ao não aumento do ICMS cobrado sobre o preço da cesta básica, que permanece inalterado e, além disso, mais produtos foram inclusos na cesta básica.
“Incluímos na cesta básica alguns produtos como cadernos, canetas. Alguns medicamentos como o paracetamol e a dipirona. A cesta básica continua inalterada”, citou Itamar Magalhães.

De acordo com a mensagem governamental, que acompanha o PLC enviado à Aleac, “a medida beneficiará cerca de 13.000 mil microempresas”. Ainda de acordo com o texto, as empresas que aderem ao Simples Nacional estão dispensadas de recolher o ICMS incidente sobre as operações de saída para os contribuintes cuja receita bruta do ano-calendário anterior não ultrapassar o limite de R$ 120 mil.

Ambas as matérias seguem, agora, para a Comissão de Orçamento e Finanças (COF).

Além desses projetos, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 31/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema de Transportes Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Acre. A proposição segue para análise na Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação.

Ainda em análise, os deputados aprovaram o projeto do deputado Raimundinho da Saúde (PTN) que obriga as autoescolas a terem em sua frota veículos adaptados à aprendizagem de pessoas com deficiência.