CCJ da Aleac aprova PL que autoriza política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol
Os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), se reuniram nesta quarta-feira (10) para apreciar e votar os projetos que estavam na pauta da semana. Um dos projetos que receberam parecer favorável da comissão, foi o de nº 8 de autoria do deputado Marcus Cavalcante (PDT), que autoriza a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta tem como objetivo adequar a temática do uso da cannabis medicinal aos padrões de saúde pública estadual mediante a realização de estudos e referências internacionais, visando o fornecimento e acesso aos medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol aos pacientes portadores de doenças que comprovadamente o medicamento diminua as consequências clínicas e sociais dessas patologias.
A matéria foi aprovada com algumas alterações propostas pelo relator, deputado Eduardo Ribeiro (PSD). “Recomendo a supressão de alguns artigos para que não haja futuramente uma alegação de vício de iniciativa com relação a estrutura do Estado, como é o caso do artigo 3º por exemplo, que fala sobre o que seria o canabidiol, e acredito que quem deve argumentar o que é ou não é a própria Anvisa. Sugiro também que o projeto seja feito no sentido de autorizar o estado quando há recursos públicos para isso, a utilizar da política de fornecimento do medicamento, porque da forma com está de fornecimento gratuito pode aumentar a despesa e só quem pode fazer isso é o Estado. Por isso sugiro as devidas alterações”, explicou.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), destacou a importância do projeto. “Considero que o que estamos aprovando aqui pode servir como uma referência para outros estados no Brasil. Por isso louvo a dedicação do deputado Eduardo ribeiro que mergulhou fundo no projeto para garantir que o mesmo fosse aprovado sem nenhum problema. Parabenizo também a importante iniciativa do autor da matéria, deputado Marcus Cavalcante”, disse.
Os deputados também aprovaram o projeto de lei nº 25 de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que institui no âmbito do Estado do Acre, o Programa “GUAJWIÔES DO FUTURO”, que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Abandono e à Evasão Escolar nos estabelecimentos de educação básica da rede pública estadual de ensino.
As diretrizes e ações que trata esta Lei, serão executadas de forma intersetorial, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Cultura (SEE), com participação, no que couber, de outros órgãos e instituições do Poder Público estadual.
“A construção de país e de um estado mais próspero começa, prioritariamente, pela Educação. Conforme celebrado pela Constituição Federal, o acesso à educação é um direito fundamental, garantido a todos os brasileiros. Nesse mesmo sentido, a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, garante que igualdade de condições para acesso e permanência na escola é um dos princípios base do ensino no nosso país”, justificou Eduardo Ribeiro.
O projeto de lei nº 12 de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos) também recebeu parecer favorável. A proposta que institui o Programa Estadual de Contratação de Jovem Aprendiz pela Administração Direta e Indireta do Estado, Jovens em Ação, também foi aprovada com emendas apresentadas pelo relator, deputado Eduardo Ribeiro.
Foram aprovados ainda o projeto de lei de autoria do deputado Pablo Bregense (PSD), que institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Estado do Acre, e o PL de autoria da deputada Maria Antônia (Progressistas) que institui a Política Estadual de Valorização da Vida nas escolas estaduais, com fim de promover estratégias contra a depressão e de prevenção a atitudes como automutilação e suicídio.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale