Deputados aprovam PL que prorroga pagamento de ICMS a atingidos pela alagação

Após a realização de uma reunião com membros das comissões de Constituição e Justiça, de Orçamento e Finanças e de Serviço Público do Poder Legislativo, para tratar projetos de lei, estes foram levados para apreciação em Plenário, durante sessão desta terça-feira (25) e aprovados pela maioria dos parlamentares.

O Projeto de Lei n° 35/2023, de autoria do Poder Executivo e que dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), a pessoas físicas e jurídicas atingidas pelo transbordamento de rios e igarapés no Estado, foi aprovado nas comissões e em seguida em Plenário por 13 votos favoráveis.

A proposta é resultado do pedido das entidades representativas do comércio acreano, e representa uma importante medida para alívio da pressão financeira sofrida por contribuintes do ICMS afetados pelas enchentes ocorridas em diversas áreas do território estadual, ao longo do último mês.

O Projeto de Lei n° 39/2023, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que altera o valor do Auxílio-saúde estabelecido na Lei n° 3.378/2018, dos servidores do Poder Legislativo, também foi aprovado por 17 votos em Plenário.

O relator da matéria, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), pontuou que o assunto já havia sido debatido ano passado com os servidores, onde os parlamentares pactuaram um acordo com eles, portanto, não havia como não aprovar o PL.

Texto: Andressa Oliveira

Fotos: Sérgio Vale