Chico Viga afirma que estuda novo PL para barrar cobrança de cartórios na verificação de pendências no nome de pessoas físicas

Em pronunciamento na sessão desta terça-feira (18), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Chico Viga (PDT), disse que estuda um novo projeto de lei para barrar a cobrança por parte de cartórios na verificação de pendências no nome de pessoas físicas, como protestos.

“Está sendo cobrada uma taxa de R$ 50,00 só pela consulta ao sistema, isso é um absurdo. Fui ontem ao Cartório e me deparei com um senhor que teve que pagar esse valor só para o atendente fazer a consulta da sua dívida. Não acho justo o consumidor que atrasar a conta de energia, por exemplo, ter que pagar os serviços dos cartórios de protesto. Isso é um absurdo”, afirmou.

Chico Viga disse ainda que uma lei de sua autoria está sendo descumprida pela Energisa. Ele frisou que a concessionária está cobrando por estimativa e cobrou uma fiscalização mais concisa sobre o caso por parte dos órgãos fiscalizadores. “Não está sendo cumprida esta lei. Tem uma lei minha nesta Casa acabando com a cobrança por estimativa”, lembrou.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale