Major Rocha diz que LDO é matéria exclusiva da Comissão de Orçamento e Finanças
O deputado de oposição Major Rocha (PSDB) disse durante o Pequeno Expediente, na sessão da última quarta-feira, 23, que matérias orçamentárias, como é o caso da LDO, têm tramitação exclusiva na Comissão de Orçamento e Finanças, não cabendo a Comissão de Constituição e Justiça conceder parecer sobre o assunto.
“Sabemos que matéria orçamentária tem tramitação exclusiva na Comissão de Orçamento e Finanças, mas até admitimos um parecer, em caráter consultivo, da Comissão de Constituição e Justiça. Essa manobra do governo coloca de joelhos esta Casa, os parlamentares”, ressaltou o deputado.
Major Rocha comentou que se os parlamentares votarem contra a matéria, ele irá recorrer ao Judiciário para que medidas sejam tomadas. Segundo ele, não deve haver a quebra de Regimento da Casa Legislativa.
“Iremos a todas as instâncias para fazer valer o Regimento Interno. Vamos ao Judiciário”, comentou.
O deputado responsabilizou o governador Tião Viana (PT) por criar manobras para evitar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias que traz anexada a emenda do deputado Éber Machado (PSDC) que concede reajuste de 0,51% à Defensoria Pública do Acre.
O parlamentar acrescentou que Tião Viana poderia reverter a situação orientando a base do governo a votar favorável aos defensores públicos. “O governador pode provar que é a favor da Defensoria votando favorável à matéria. Se o governo tem boa vontade ele pode provar isso agora”.
Rocha lembrou que das categorias jurídicas, os defensores públicos são os que têm menor remuneração, apesar de atenderem os mais pobres e serem responsáveis por 95% dos processos que tramitam nas Varas Judiciais.
“Alguém disse que os defensores públicos ganharam R$ 3 mil de reajustes. Quero dizer que temos várias carreiras jurídicas e a categoria que mais trabalha pelos mais pobres e ganha menos são os defensores”.
Em questão de ordem, Major Rocha pediu que o deputado Ney Amorim (PT), que presidia a sessão, convocasse os parlamentares para que pudessem apreciar a matéria.