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Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Aleac derruba veto sobre PL de Chico Viga que prevê cardápio diferenciado nas escolas para alunos diabéticos e hipertensos

Os deputados estaduais derrubaram na Ordem do Dia da última terça-feira (7), o veto do governador Gladson Cameli (Progressistas) sobre o projeto de lei de autoria do deputado Chico Viga (PDT) que prevê a obrigatoriedade das escolas e creches do Estado em fornecer alimentação diferenciada aos diabéticos e hipertensos na merenda escolar.

A matéria explica que deverão as escolas fazer o cadastramento dos alunos portadores de diabetes, que necessitam de alimentação diferenciada. Competirá a um (a) nutricionista, responsável pelo fornecimento da merenda, elaborar o cardápio a ser fornecido aos alunos.

“A dietas desses alunos precisa ser observada nas escolas com o mesmo cuidado que há em duas casas, para que a manutenção da saúde e bem-estar destes não seja, de forma alguma, prejudicada. Temos o dever, como Estado, de respeitar o princípio do tratamento desigual para os desiguais. Neste sentido, verifica-se o profundo interesse que o presente projeto possui, tornando-o digno para sua propositura”, disse.

Os parlamentares derrubaram, ainda, o veto parcial ao projeto de lei nº 182/2022, também de autoria do deputado Chico Viga (PDT), que proíbe a cobrança de taxas bancárias em contas correntes inativas.

Ao se manifestar em defesa da derrubada do veto, o pedetista afirmou ser abusiva a cobrança de tarifas vinculadas a contas inativas, por entender que com a inatividade, cessam os efeitos de quaisquer prestações de serviços pelos bancos.

“Não podem cobrar qualquer tarifa vinculada àquelas contas, já que não existem serviços. Há de se esclarecer que, o que propomos é garantir os direitos básicos do cliente. Portanto, trata-se de uma relação de direito do consumidor, logo, legitima a iniciativa pelo Poder Legislativo”, justificou.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale