Aleac aprova projeto de lei que beneficia servidores do Detran

Os deputados aprovaram ainda durante sessão extraordinária desta sexta-feira (16), o Projeto de Lei também de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei no 1.169, de 13 de dezembro de 1995, que transforma o Departamento de Trânsito em Autarquia, e dá outras providências, e altera a Lei no 2.448, de 10 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN/AC”.

O primeiro ponto da proposta consiste em medida de incentivo ao credenciamento de novos profissionais capacitados para a atividade de instrutor de trânsito, fomentando a melhor formação de novos condutores e impactando de forma positiva o trânsito no estado do Acre e, por implicar alteração de alíquota de caráter geral (e não redução discriminada de tributos), escapa ao conceito de renúncia definido na LRF.

A proposta visa ainda promover alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do DETRAN/AC para alterar nomenclaturas de cargos, excluir cargos obsoletos e adequar os requisitos para ingresso no cargo de examinador de trânsito ao que dispõe a Resolução no 789, de 18 de junho de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Fotos: Sérgio Vale