Comissão de Constituição e Justiça aprova projetos e designa relator para analisar Plano Estadual de Educação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) se reuniu na manhã desta quinta-feira, 21, para analisar matérias e definir relatorias. Foram analisadas duas matérias e feitas quatro distribuições.

Os membros da Comissão aprovaram o Projeto de Lei nº 15/2015, de autoria da deputada Eliane Sinhasique (PMDB), que cria mecanismos para pôr fim ao comércio ilegal de sucatas metálicas à base de cobre e bronze. O projeto visa inibir o roubo desses produtos que nos últimos anos tem causado sérios transtornos, principalmente o furto de fios que são responsáveis pela transmissão de energia em vias públicas. O PL visa a criação de um cadastro das pessoas que comercializam esses produtos junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Os parlamentares aprovaram, também, o Projeto de Lei nº 17/2015, de autoria do deputado Manoel Moraes (PSB), que garante à mãe lactante o direito de amamentar durante a realização de concursos públicos estaduais.

“É um projeto maravilhoso. Portanto, peço a aprovação do mesmo, embora as bancas de concurso já tenham esse entendimento, mas é só questão de colocar no papel e oficializar”, disse a relatora, a deputada Eliane Sinhasique.

Quanto às matérias distribuídas, o deputado Daniel Zen (PT) irá relatar o Plano Estadual de Educação para o decênio 2015-2024. O projeto é de autoria do Poder Executivo e deve ser analisado pela CCJR e encaminhado para a Comissão de Educação. Zen pediu celeridade na análise da propositura.

“Peço apenas que priorizemos essa pauta para podermos enviar para a Comissão de Educação. Acredito que lá estão os grandes debates sobre essa matéria”, disse Daniel Zen.

A deputada Eliane Sinhasique (PMDB) irá relatar o Projeto de Lei que altera a Lei nº 1.011/1991, que versa sobre a criação e regulamentação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, de autoria do Poder Executivo.

O comunista Jenilson Leite (PCdoB) ficou com a relatoria do Projeto de Lei nº 3/2015, de autoria também do Poder Executivo, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Acre, além de criar o Fundo de Previdência e tornar o Acre Previdência uma autarquia.

Os parlamentares distribuíram, ainda, o Projeto de Lei nº 3/2011, de autoria da deputada Maria Antônia (PROS), que trata da implantação de brinquedos adaptados em parques e espaços públicos para crianças com necessidades especiais.