Edvaldo Magalhães pede celeridade à PGE na apreciação de processos relacionados à indenização de servidores do Depasa e Detran

Em pronunciamento na sessão desta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) pediu que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) dê celeridade à análise dos processos instruídos pelo Depasa/Saneacre e pelo Detran/AC para o pagamento das indenizações aos servidores temporários que foram demitidos sem o recebimento de indenizações ordinárias.

“Essa Casa, por uma iniciativa de uma PEC do deputado Pedro Longo, relatada pelo deputado Roberto Duarte, debatida intensamente e emendada por mim, foi votada no plenário em dois turnos de votação, posteriormente promulgada e virou lei. Acontece que o governador está descumprindo uma lei, porque ela estabelecia inclusive prazo, tempo, que é a indenização destes servidores de um 1 salário por cada ano trabalhado”, disse.

O parlamentar frisou, ainda, que há questões que são emergenciais no processo. “Há injustiças que precisam ser corrigidas. Os órgãos já instruíram os processos e estão aguardando esses pareceres. Faço aqui, também essa cobrança pública. Quando há lei em vigor, é preciso que o estado cumpra a lei, é simples assim”, enfatizou.

O oposicionista também pediu a votação imediata do projeto que trata da partilha de recursos das receitas tributárias do ICMS para os municípios.

“Podemos ter um grave e grande prejuízo para os municípios no tocante ao Fundeb. O governo precisa fazer esforço para garantir a apreciação. Basta a covardia do governo na votação do reajuste salarial, basta a covardia contra os professores quando destruiu o PCCR, basta a covardia contra os aposentados. Os recursos existem e estão no cofre do governo. A Educação não esquece isso”, ressaltou.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas

Foto: Sérgio Vale