CCJ da Aleac aprova projetos de autoria parlamentar

 

 

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram na manhã desta terça-feira (14), vários projetos de autoria parlamentar que se encontravam na pauta da semana.

Um dos PLs aprovados pela Comissão foi o de nº 1/2022 de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos), que prevê possibilidade de parcelamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) em até doze vezes, via boleto ou cartão de crédito, pago diretamente à Secretaria da Fazenda do Estado do Acre.

Segundo o texto, fica determinada a inclusão, entre as formas de pagamento anual do IPVA, da opção, pelo contribuinte, de ser quitado em até 12 parcelas pagas diretamente à Secretaria da Fazenda do Estado do Acre, via boleto ou cartão de crédito.

“Tal iniciativa é de extrema importância, por conta do cenário pandêmico de Covid-19, que gerou uma série de dificuldades às famílias brasileiras, bem como o elevado número de desemprego. Devemos também salientar que muitas famílias utilizam veículo como meio de trabalho. Nossa intenção é facilitar a vida das pessoas”, explicou Roberto Duarte.

Os deputados aprovaram, ainda, o projeto de lei n° 50/2022 de autoria do deputado Luis Tchê (PDT), que dispõe sobre o ingresso e permanência de cães de terapia e de assistência, utilizados em intervenções Assistidas com Animais (IAA), em locais públicos e privados, e dá outras providências.

De acordo com a matéria, fica autorizado ao Poder Executivo permitir a entrada de Cão de Terapia ou de Assistência, devidamente acompanhado, em casas de longa permanência, escolas, hospitais públicos e privados, estabelecimento comercial, industrial, de serviço, ou de promoção, proteção e recuperação da saúde, desde que observadas as condições impostas por esta Lei e sua regulamentação.

“Com a intenção de ampliar o uso de animais de intervenção assistida e de regulamentar sua utilização em espaços públicos e privados, apresentamos esse projeto de lei que trata do uso de cães para Intervenção Assistida por Animais – IAA no Estado do Acre, buscando melhoria da qualidade de vida e o bem-estar das pessoas que necessitem de resposta nas terapias supracitadas. Espera-se que, com a previsão legal, mais profissionais e hospitais ingressem na área, uma vez que estarão amparados por força de lei”, salientou o deputado Tchê.

O projeto de lei nº28/2022 de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PC do B), que dispõe sobre o acréscimo do nome José Sidenir das Chagas ao Complexo de Florestas Estaduais do Rio Gregório, também foi aprovado pelos parlamentares.

Os deputados também deram parecer favorável ao projeto de lei nº 14/22 de autoria do deputado Neném Almeida (Podemos) que acresce redação à Lei nº 1.478, de 15 de janeiro de 2003 que criou o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre – IDAF/AC.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas

Foto: Sérgio Vale