Comissão especial derruba veto governamental ao PL que beneficia concurseiros do Estado

A comissão especial que analisa os vetos na Assembleia Legislativa derrubou, durante reunião realizada nesta quarta-feira (25), o veto parcial sobre o Projeto de Lei Complementar n° 11/22, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos), que dispõe sobre o aproveitamento de candidatos habilitados além do número de vagas previstos nos editais em concursos no Estado.

O artigo 23-A do PLC diz que os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados.

Já a mensagem governamental salienta que além da constatação do vício de inconstitucionalidade em parte da proposta, há ainda de se ressaltar que, no mérito, a íntegra do texto contraria o interesse público.

“Contraria o interesse público na medida em que suprime da Administração, de maneira indistinta, a possibilidade de previsão de cláusula de barreiras nos editais de concurso público, independente da etapa e do número de classificação dos candidatos, ocasionando como tendência natural, a formação de cadastros de reserva volumosos e desproporcionais ao quantitativo de vagas ofertadas”, diz um trecho da mensagem governamental.

Após a discussão do veto, os membros da comissão seguiram o parecer do presidente da comissão e relator da proposta, deputado Pedro Longo (PDT), que optou pela derrubada do veto governamental. “Esse veto não é um veto político, ele é apenas de natureza jurídica. Neste caso, meu relatório é pela derrubada do mesmo”, explicou Longo.

Já o autor da proposta, Roberto Duarte, frisou que o PL busca fazer justiça aos candidatos em concursos públicos, os quais, quando não classificados entre o número de vagas previstas, vêm sendo sistematicamente eliminados dos concursos públicos.

“Esse projeto é extremamente importante, pois a intenção é ajudar os concurseiros do Estado. Pasmem, o governador alegou que o PLC é inconstitucional, mesmo ele não sendo. Por isso, agradeço demais aos colegas parlamentares pela derrubada do veto”, disse.

A matéria seguirá, agora, para o plenário do Poder Legislativo para ser votada. Se aprovada a derrubada no plenário, a proposta deve ser sancionada pelo governador Gladson Cameli.

Os parlamentares votaram, ainda, pela manutenção do veto ao Projeto de Lei Complementar n° 4-A/22, de autoria do deputado Chico Viga (PDT), que altera dispositivos da Lei Complementar n° 114/2002, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas