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Assembleia Legislativa do Estado do Acre

Roberto Duarte lamenta veto governamental a PLC que beneficiaria concurseiros do Estado

 

 

Em discurso durante sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (26), o deputado Roberto Duarte (MDB) lamentou o veto governamental ao Projeto de Lei Complementar n° 11/22, de sua autoria, que dispõe sobre o aproveitamento de candidatos habilitados além do número de vagas previstos nos editais em concursos no Estado.

O artigo 23-A do PLC diz que os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados. Roberto Duarte alega que a proposta busca fazer justiça aos candidatos em concursos públicos, os quais, quando não classificados entre o número de vagas previstas, vêm sendo sistematicamente eliminados dos concursos públicos.

“Recebo com tristeza esse veto ao meu projeto, pois nossa intenção é ajudar os concurseiros do Estado. Pasmem, o governador alega que o PLC é inconstitucional, mesmo ele não sendo. Conto agora com os colegas parlamentares para derrubarmos esse veto”, pediu.

Duarte falou, ainda, sobre a visita que seu gabinete móvel fez ao bairro Tancredo Neves para ouvir moradores do local. Na ocasião, foi reclamado o valor cobrado para tirar a segunda via da Carteira de Identidade.

“Os moradores reclamam do valor exorbitante para retirada da 2° via do RG, custa mais de R$ 96 e as pessoas que recebem um salário mínimo ficam prejudicadas. Além do valor exorbitante, o agendamento é muito demorado”, disse.

Ele finalizou seu discurso denunciando o fato de servidores de uma empresa terceirizada que presta serviço para a Secretaria de Educação Cultura e Esportes do Acre (SEE) estarem há três meses com salários atrasados. Acabo de receber uma mensagem de um cidadão que trabalha na terceirizada dizendo que está há três meses sem receber. Como ele vai pagar aluguel, luz, alimentar sua família? Isso é inadmissível! ” Protestou o parlamentar.

Andressa Oliveira/ Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas