Roberto Duarte repudia Energisa e Detran pelo descumprimento de leis

O deputado Roberto Duarte (Republicanos) discursou durante sessão ordinária desta terça-feira (12) sobre a desobediência de leis por parte da Energisa, que segue cobrando taxa de religação de energia e também do Detran, que continua apreendendo veículos por falta de pagamento do IPVA.

“Aprovamos por unanimidade a proibição da cobrança de taxa de religação de energia, mas até hoje a Energisa diz que desconhece tal legislação e não a cumpre. Quando não, alegam que é inconstitucional. Onde há inconstitucionalidade? Essa empresa tem que respeitar os acreanos, a Aleac e a lei em vigor no Estado. Já foram notificados pelo Procon para serem multados e mesmo assim não cumprem a lei. Meu total repúdio a Energisa”, exclamou.

O parlamentar disse, também, que o Departamento Estadual de Trânsito do Estado desobedece a lei vigente, ao seguir apreendendo veículos pela falta de pagamento do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores.

“Também foi aprovada aqui, no plenário, e sancionada pelo governador, a lei que proíbe a apreensão de veículos pela falta de pagamento do IPVA. O Detran alega que a lei é inconstitucional. Onde há inconstitucionalidade? Não respeitam a Aleac, nem o governador e o poder judiciário. Esta Casa precisa se manifestar e repudiar tais atos”, pediu.

Andressa Oliveira/ Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas