Sobre tentativa do governo em mexer nas progressões da Educação Edvaldo Magalhães diz “é ilegal e irregular”

Em pronunciamento na sessão desta terça-feira (15), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) disse que é “ilegal” e “irregular” a tentativa   do governo do Estado em buscar alterar o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR) da Educação, mexendo na composição da progressão das carreiras.

“Essa assembleia vai precisar olhar com todos os cuidados e cautelas para a proposta que aqui chegar. O governo foi dissimulado ao fazer uma apresentação clandestina da proposta. Não deixou sequer os sindicatos tirarem fotos das lâminas da apresentação. Essas mudanças ferem as carreiras, a maioria dos que estão no meio da tabela não terá ganho nenhum”, disse.

O oposicionista disse, ainda, que não se pode fazer mudanças para prejudicar os trabalhadores. “Se não pode alterar o PCCR por conta da LRF, o mesmo vale para impedir de alterar a tabela da Educação. Portanto, é uma medida ilegal e irregular”, enfatizou.

Ainda segundo o parlamentar, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostrou o caminho a seguir. “Cabe ao governo seguir esse caminho. O TCE foi claro, transparente e indicou os caminhos em uma decisão tomada por unanimidade. Ao governo, caberia cumprir a decisão tomada a partir da provocação do próprio governo”, finalizou.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas