CCJ dá parecer favorável a PL que proíbe atendimento diferenciado entre conveniados e particulares
A Comissão de Constituição e Justiça analisou, na reunião desta terça-feira (7), as matérias que se encontravam na pauta da semana. Um dos projetos que recebeu parecer favorável foi o de autoria do deputado Chico Viga (Podemos), que proíbe atendimento diferenciado entre conveniados e particulares.
De acordo com o artigo 1° da Lei, fica proibida a prática de atendimento privilegiado a pacientes particulares pelo prestador de serviço, sendo ele profissional de saúde contratado e credenciado por operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde, e ainda cooperado de operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde.
Chico Viga afirma que tem sido recorrente uma prática abusiva que afeta os beneficiários de planos privados de assistência à saúde. Sempre que ocorre a tentativa de agendamento de consulta, a secretária inicia o atendimento indagando se é convênio ou particular, colocando como preferência aqueles que pagam em espécie.
“Essa conduta é ilegal e discriminatória, e seu objetivo é coagir os pacientes cobertos por planos e seguros privados de assistência à saúde a pagar, com recursos próprios, por consultas, exames e procedimentos que deveriam ser pagos pelo plano ou seguro. Tira-se, assim, proveito da urgência por atendimento que as pessoas têm quando se trata de saúde”, justificou o autor da matéria.
Os deputados também aprovaram o projeto de lei de autoria do deputado estadual Roberto Duarte (MDB) que prevê gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal às pessoas diagnosticadas com câncer, no âmbito do Estado do Acre.
De acordo com o PL, fica assegurado às pessoas diagnosticadas com câncer e renda familiar mensal inferior a 02 (dois) salários mínimos a gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o período de tratamento, no Estado do Acre.
“Os pacientes que necessitam de tratamento fora dos seus municípios têm encontrado grandes dificuldades com o TFD, por isso sugeri aqui nesse PL a gratuidade no transporte rodoviário nos municípios acreanos para os pacientes diagnosticados com câncer. Sabemos que já é um tratamento delicado e contínuo, o PL é justamente para tentar amenizar a dor nesse momento e facilitar a vida dos acreanos”, afirmou Roberto Duarte.
A comissão aprovou ainda 12 Títulos de Cidadão Acreano e 18 Moções de Aplauso. Uma das moções aprovadas é a de autoria do deputado Gehlen Diniz (Progressistas) ao Batalhão PM Josimar da Costa Moreira, (8º Batalhão) pelos relevantes serviços prestados à prevenção e repressão ao tráfico de drogas, combate a violência e apreensão de armas de fogo no exercício de 2021.
As matérias seguem agora para apreciação e votação em plenário.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac