CCJ aprova PL que prevê a validade por tempo indeterminado de laudo pericial para deficiências de caráter irreversível

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que é presidida pelo deputado Gehlen Diniz (PP), reuniu na manhã desta terça-feira (26) para votar Projetos de Lei apresentados pelos parlamentares. Dentre as matérias aprovadas, está a de n° 168/21, de autoria do deputado Pedro Longo (PV), que dispõe sobre a validade, por tempo indeterminado, do laudo médico pericial que atesta deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.

O parlamentar defende que a iniciativa pretende poupar as pessoas com deficiências permanentes, do transtorno de precisar renovar os laudos que atestam sua condição. “Se a deficiência é irreversível, não há fundamento razoável para submeter essas pessoas a reexames periódicos”, defende.

Outro Projeto de Lei também aprovado pela CCJ foi o de n° 167/21, de autoria do deputado Gehlen Diniz. A matéria reconhece como utilidade pública estadual, a Associação Beneficente Coração de Jesus.

“A proposta legislativa encontra arrimo no cumprimento de todos os requisitos necessários para tal reconhecimento, por exemplo, ter no mínimo um ano completo de contribuição de serviços prestados; atestados de bons antecedentes dos membros da diretoria; relatório comprovando efetivo e contínuo funcionamento, e servir desinteressadamente à coletividade”, justifica Gehlen.

No total, foram apreciados 13 Projetos de Lei e, destes, oito foram aprovados e serão encaminhados para o Plenário, onde serão votados por todos os parlamentares. Também foram distribuídas outras seis matérias que receberão parecer de seus devidos relatores.

Andressa Oliveira/ Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas