CCJ dá parecer pela aprovação para PL que prevê acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica

Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que é presidida pelo deputado Gehlen Diniz (PP), se reuniram durante a manhã desta terça-feira (31) para votar e distribuir projetos que serão levados ao plenário posteriormente. Dentre as matérias analisadas está a que prevê acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica no período da pandemia de Covid-19.

O projeto de lei n° 100/2020, de autoria da deputada Antônia Sales (MDB), dispõe sobre a requisição administrativa de propriedades privadas no Estado, como hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem, para o acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica familiar, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.

Outro PL que também foi apreciado durante a reunião foi o de n° 124/2021, de autoria do poder executivo, que revoga integralmente a Lei n° 1.492/2003, que cria o Conselho Estadual Indígena – CEI e o Fundo de Prevenção e Desenvolvimento dos Povos Indígenas.

A Comissão debateu, distribuiu e votou 26 projetos de lei de autoria do poder executivo e também de parlamentares. Agora, as matérias serão analisadas pelos seus respectivos relatores e, posteriormente, votadas em plenário.

Andressa Oliveira/ Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas