Chico Viga defende ampliação do prazo de licença paternidade dos agentes públicos estaduais

O deputado Chico Viga (Podemos) apresentou na sessão desta quarta-feira (25), o projeto de lei que “Dispõe sobre a ampliação do prazo de licença paternidade dos agentes públicos estaduais”. Segundo a proposta, o direito também é garantido aos servidores da Secretaria da Segurança Pública e do Instituto de Administração Penitenciária.

O parlamentar salientou que a Lei 8.212/1999 e o Decreto 8.737/2016, por exemplo, asseguram ao servidor público civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais o direito à licença paternidade de cinco dias consecutivos, podendo ainda prorrogar por mais 15 dias para filhos biológicos ou adotivos.

Frisou ainda que, no setor privado, o benefício é regulado pela Lei nº 13.257/2016 para empresas que participam do Programa Empresa Cidadã. Aos militares das forças armadas também já foi concedido o direito à licença paternidade de 20 (vinte) dias, através da Lei nº 13.717/2018.

“Assim, nada mais justo que seja concedido aos funcionários públicos civis e policiais militares do Estado os mesmos direitos aplicados ao servidor público civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais; funcionários das empresas e militares das forças armadas. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente”, enfatizou Chico Viga.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Revisão: Suzame Freitas