PEC da Reforma Administrativa é debatida na Aleac
Na manhã desta segunda-feira (16) a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em parceria com a Câmara Federal promoveu o Seminário Estadual Sobre a Reforma Administrativa, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020. Durante o evento que contou com a presença de deputados estaduais, federais e representantes de entidades administrativas foram apresentadas as principais mudanças que ocorrerão na carreira pública, caso a medida seja aprovada.
O seminário foi proposto pela deputada federal Perpétua Almeida e o deputado estadual Edvaldo Magalhães, ambos do PCdoB. A Reforma Administrativa tem sido alvo de mobilizações de servidores públicos por todo o país, eles alegam que a medida que poderá ser votada até o final deste mês na Comissão Especial que discute o tema na Câmara Federal, é praticamente uma privatização do serviço público. Reclamam também que as categorias de trabalhadores não foram ouvidas pelo governo federal na elaboração do documento.
O Seminário foi apresentado pelo cientista social Fausto Augusto Júnior, que falou sobre as principais mudanças propostas pela PEC e os impactos que elas causarão nas carreiras dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. A defensora pública e presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Rivana Ricarte, também fez uma apresentação sobre a pauta.
Fausto Augusto destacou que não somente os futuros servidores públicos serão afetados caso a PEC seja aprovada, mas os que ainda estão em exercício da função e também os aposentados. “É fundamental se discutir isso com os servidores e movimentos sindicais, a maneira que essa Reforma irá afetar o funcionalismo público no país é irremediável, por isso quanto mais as pessoas entenderem e se posicionarem, maiores as chances de revermos vários pontos do documento”.
A proposta, que é assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, proibirá os adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio e outras licenças, prevê também o fim da estabilidade na carreira pública, extinção do Regime Jurídico Único, a classificação dos servidores em quatro classes, conforme os diferentes tipos de vínculos, dentre outros.
As mobilizações promovidas pelos funcionários públicos contra a PEC 32/2020 têm o apoio de parlamentares oposicionistas, que se uniram para formar a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público – Servir Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu parecer pela admissibilidade à PEC em maio deste ano.
A deputada federal Perpétua Almeida comparou a PEC a uma granada jogada no serviço público. Ela alega que detentores de grandes salários não serão afetados, mas sim aqueles que já recebem um teto básico. “O presidente mente quando diz que essa Reforma é para acabar com privilégios, os grandes salários não serão mexidos, mas sim aqueles que já são pequenos. Essa pandemia, infelizmente, fez com que o autoritarismo aumentasse e as pessoas estão com medo de protestar. Acordamos, ou teremos problemas ainda maiores futuramente. Então é importante que os trabalhadores ocupem as ruas em protesto contra essa medida”.
O deputado estadual Daniel Zen iniciou seu discurso agradecendo ao presidente da Aleac, Nicolau Júnior, pelo suporte para a realização do Seminário. Ele pontuou que é totalmente contrário à PEC da Reforma Administrativa e acrescentou que nenhuma das reformas aprovadas no atual governo trouxeram benefícios para os brasileiros. “A Reforma Administrativa veio desembrulhada, sem enfeite, de forma explícita colocando os reais intentos do governo federal, destruindo o que já foi conquistado pela classe trabalhadora. Essa é a principal característica do governo Bolsonaro, abre as porteiras para contratações por conveniência. Essa medida representa um grande retrocesso na carreira do servidor público.”
Participaram da mesa de honra do seminário, o deputado federal Léo de Brito (PT), a reitora da Universidade Federal do Acre (UFAC), Guida Aquino, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Ronald Polanco, o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT/AC), Edmar Batistela e a presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, Suzi Costa.
Andressa Oliveira/ Agência Aleac
Revisão Suzame Freitas
