Em reunião conjunta, Comissões da Aleac aprovam 09 projetos do Executivo
Durante reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Serviço Público e de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira (14), 09 matérias de autoria do Poder Executivo.
Um dos projetos aprovados é o que “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de cargas.
De acordo com a proposta, a desoneração concedida abrange somente itinerários que comecem e terminem dentro do território do Estado. Além disso, a redução proposta irá viger pelo prazo de duração do Convênio ICMS 04/04.
O segundo projeto aprovado é o que “Cria o Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Acre FUNESPOM/AC e dá outras providências. ”
A presente proposta almeja a criação de um Fundo Especial para a Polícia Militar, nos moldes do fundo criado para o Corpo de Bombeiros do Acre – FUNESBOM, a fim de proporcionar recursos financeiros capazes de viabilizar as atividades de polícia ostensiva, com vistas ao reforço do policiamento ostensivo e demais medidas de preservação da ordem pública.
O Projeto de Lei que “Institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda – PEC/GER- AC”, também obteve a aprovação dos deputados.
A proposta pretende fomentar a geração de empregos diretos e indiretos e a distribuição de renda, mediante impulso ao restabelecimento e ao desenvolvimento da atividade econômica no Estado do Acre, especialmente pela contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, associado à democratização do acesso à contratação com o Poder Público na área da Construção Civil.
Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar no 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado”.
O mesmo prevê alterações na Lei Complementar no 45/1994 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado – PGE/AC), adequando-a, em três aspectos, às disposições correlatas já previstas na legislação e nas demais normas que regem a Advocacia-Geral da União (AGU) e os seus membros (Advogados da União).
As Comissões aprovaram ainda o projeto de lei que “Dispõe sobre a numeração dos decretos editados pelo Governador do Estado.” A medida visa propiciar maior eficiência na gestão dos atos governamentais, a fim de organizar e separar, em uma série específica, os decretos de natureza pessoal dos demais decretos regulamentares e normativos.
Desta forma, com a referida organização, os mecanismos de busca, consulta e elaboração destes atos poderão ser mais facilmente desenvolvidos, gerando maior celeridade e sistematização dos documentos.
Outros projetos aprovados pelas Comissões:
– PL que “Dispõe sobre o Novo Auxílio Temporário de Emergência em Saúde – ATS, destinado a suprir os gastos excepcionais e emergenciais decorrentes da exposição excessiva de agentes públicos aos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus – Covid -19; revoga a Lei no 3.631, de 26 de maio de 2020.”
– Projeto de Lei que “Dispõe sobre a majoração do adicional de insalubridade destinado aos servidores da saúde, como medida excepcional e temporária de enfrentamento da doença Covid-19; revoga a Lei no 3.627, de 12 de maio de 2020.”
– Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM, e revoga a Lei no 2.431, de 21 de julho de 2011”;
– Projeto de Lei que “Autoriza a doação, com encargo, de um imóvel urbano ao Município de Tarauacá/AC”.
Mircléia Magalhães/Agência Aleac