CCJ dá parecer positivo para matéria que obriga concessionárias de energia a expedir notificação comunicando corte do serviço

CCJ dá parecer positivo para matéria que obriga concessionárias de energia a expedir notificação comunicando corte do serviço

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu na manhã desta terça-feira (08) para fazer a deliberação sobre projetos de lei, que posteriormente serão votados em plenário. Dentre as matérias que receberam parecer pela aprovação, está o de n° 59/21, que obriga as concessionárias de energia elétrica a expedir notificação acompanhada de Aviso de Corte (AR), comunicando a suspensão do serviço.

O deputado Gehlen Diniz (PP) autor do PL n° 59/21, pontuou que o mesmo visa reduzir riscos a integridade dos usuários, nos termos do artigo 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão do atual contexto de escalada de violência já não restrita aos grandes centros. Ele objetiva também dar mais segurança aos usuários quanto a garantia de que não será surpreendido com a interrupção no fornecimento de energia em horários ou datas cuja religação é mais dificultosa, pois estará ciente do dia e hora exata do corte.gehlen-diniz-pp-120220

O PL n° 225/2021, de autoria do poder executivo, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável no Estado também recebeu parecer positivo. A matéria tem por objetivo implementar uma nova forma de gestão das florestas públicas para a produção sustentável no Acre, uma vez que a Lei de Gestão de Florestas vigente, a Lei n° 1.426, de 27 de dezembro 2001, encontra-se defasada em relação aos avanços legislativos ocorridos no âmbito federal, sobre a temática florestal, além de possuir inconsistências e lacunas legislativas que geram insegurança jurídica para a implantação de um programa de gestão de florestas.

A Lei prevê que as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável estaduais serão destinadas, gratuitamente, às populações tradicionais nelas residentes, mediante contrato de concessão de direito real de uso, nos termos da legislação pertinente. Em relação aos contratos de concessão, prevê o artigo 29 da Lei que: “Para cada unidade de manejo licitada, será assinado um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário, que será responsável por todas as obrigações nele previstas, além de responder pelos prejuízos causados ao órgão gestor, ao meio ambiente ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos órgãos competentes exclua ou atenue essa responsabilidade”. 

O PL de n° 47/2021, que denomina a Unidade Prisional Estadual do município de Senador Guiomard em Policial Penal Antônio Sérgio Silveira de Lima, também recebeu parecer pela aprovação. A matéria é de autoria do deputado Gehlen Diniz, que pontuou que a intenção é homenagear toda uma categoria de profissionais que diariamente laboram para garantir a segurança de nossa sociedade. “O nome escolhido para denominar a Unidade Prisional se deu em razão do citado policial penal ser natural daquele município e também per ter sido mais uma vítima da Covid-19”, justificou o parlamentar.

O projeto de lei n° 66/21, que institui a Semana do Hip-Hop, a ser realizada na segunda semana do mês de junho, também foi aprovado. O autor da matéria, deputado Jenilson Leite (PSB), pontuou que esse é um movimento de cultura juvenil que se tornou para os jovens das periferias urbanas um meio fecundo pare mobilização e conscientização de juventude, ocupando um espaço de articulação e atuação no campo social, para reivindicar o direito de ser cidadão, participar do mercado do trabalho e para lutar contra a violência e a discriminação.

“0 movimento Hip Hop está progressivamente tomando forças em muitas cidades de todas as regiões do Brasil, e, no Acre, não poderia deixar de ser diferente, desenvolvendo-se principalmente nas comunidades mais carentes, transformado a vida de muitos jovens por melo do lazer e arte em forma do luta e resistência às dificuldades do dia-a-dia”, justificou Jenilson Leite.

As matérias serão agora encaminhadas para votação em plenário durante sessão ordinária.

Andressa Oliveira/ Agência Aleac

Sobre agencia agencia

WP2Social Auto Publish Powered By : XYZScripts.com