Deputados apreciam diversos projetos, vetos e requerimentos
Na ordem do dia desta terça-feira (1), os deputados estaduais resolveram manter o veto total do governador Gladson Cameli (Progressistas) ao projeto de lei Nº 7 de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB).
A proposta aprovada na casa e vetada pelo executivo punia o servidor público que colabora ao não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, definidos nos planos nacional e estadual de imunização contra Covid-19. O veto foi mantido por 11 votos favoráveis.
Os deputados Meire Serafim, Antônia Sales, Manoel Moraes, Daniel Zen, Jenilson Leite, Neném Almeida, Jonas Lima e Edvaldo Magalhães votaram pela derrubada do veto.
O governador Gladson Cameli vetou o PL com base no artigo 58 da Constituição Estadual. O líder do governo no Poder Legislativo, deputado Pedro Longo (PV), disse que as razões do veto apresentadas pelo governador são evidentes. “A referida proposta invade competência de outros poderes”, disse Longo.
Para o autor da matéria, deputado Edvaldo Magalhães, o veto é político. “Esse PL foi aprovado por unanimidade nesta casa, e a Aleac não pode se envergonhar do que aprova. Mas sabemos que o veto é político”, complementou.
Foi aprovado ainda por 18 votos, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe “Altera a Lei no 2.179, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro de Servidores do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre – ISE, a fim de alterar regras de acesso aos cargos públicos que especifica.”
A presente proposta tem por objetivo fixar requisitos para o ingresso no quadro de pessoal do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre – ISE, traçando as diretrizes norteadoras para tanto e observando o que preconiza os princípios da moralidade administrativa e da segurança jurídica.
Desta forma, com a implementação da investigação social como fator determinante para ocupação de cargo público no âmbito do Instituto, atrelado ao interesse estatal de criação e manutenção de um ambiente hígido para a realização da atividade pública, proponho a referida alteração a fim de prevenir interações inadequadas e ilegais na esfera da segurança pública estadual, bem como para impedir que aquele com perfil incompatível com o desenvolvimento da função seja admitido no serviço público.
Os deputados também aprovaram o projeto de lei de autoria do deputado Pedro Longo (PV) que dispõe sobre o atendimento de serviços extrajudiciais por meio de centrais e plataformas de serviços eletrônicos no Estado do Acre, e sobre a solicitação de emissão de documento de identificação civil (RG) pelos Registros Civis das Pessoas Naturais.
Os parlamentares aprovaram ainda o requerimento de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos) que convoca a defensora-geral Simone Santiago para falar sobre o concurso da Defensoria Pública.
Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Revisão: Suzame Freitas