Roberto Duarte pede que CCJ aprecie projeto de sua autoria que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado

Na sessão remota desta quarta-feira (31), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Roberto Duarte (MDB) cobrou dos membros da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) a apreciação do projeto de Lei Complementar de sua autoria que proíbe o estado apreender veículos com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado.

O parlamentar frisou que a proposta apresentada em fevereiro de 2019 foi o primeiro projeto de Lei Complementar da legislatura 2021. Conforme o ele, a proposta acompanha decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que tem algumas restrições e também nesse mesmo sentido no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, traz alteração na Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002.

“Infelizmente essa minha proposta ainda não foi apreciada pela CCJ e isso me entristece demais porque trata-se de um projeto muito importante. Ele evitaria, por exemplo, casos como o que ocorreu na semana passada, quando um trabalhador teve seu veículo apreendido. Não posso concordar com isso. Neste sentido, peço que a comissão leve a matéria para votação”, enfatizou Roberto Duarte.

O emedebista salientou que a referida lei já é aplicada em outros estados brasileiros. Reforçou ainda que o objetivo é que se cumpra, através de lei complementar, as normativas já oriundas do Judiciário que dizem que é proibido fazer a cobrança forçada.

O deputado também se posicionou contrário ao fechamento de supermercados aos finais de semana e feriados. Ele fez críticas ao decreto governamental que proíbe a abertura dos estabelecimentos nestes dias como método para conter o avanço da Covid-19.

“Essa medida tem um efeito contrário. Quem for ao supermercado hoje, data que antecede o feriado, vai se deparar com uma grande aglomeração, eu não concordo com isso. Qualquer deputado que está nesta plataforma pode andar hoje, ao final do dia, nos supermercados da capital e entenderá o que estou falando. Na minha opinião, é uma aberração o fechamento do comércio, principalmente em se tratando de supermercados”, finalizou.

Mircléia Magalhães/Agência Aleac